Questão 860657

860657 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

Provas:

A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que

é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.

é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória.

é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica.

a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.

é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

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