Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se relatório de impacto à proteção de dados pessoais a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos.

Os prazos previstos no processo administrativo federal devem ser contados em dias úteis, cabendo ao administrado demonstrar a ocorrência de feriado local que impacte o prazo de recurso a instância superior.

As decisões do Tribunal de Contas da União no controle externo da administração pública que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo.

A atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é considerado poder de polícia.

Acerca do cerimonial e do protocolo, julgue os seguintes itens.

Durante uma cerimônia cívico-militar, o governador do estado anfitrião sempre terá precedência sobre o comandante militar presente, mesmo que este seja de patente superior.

Acerca do cerimonial e do protocolo, julgue os seguintes itens.

O cerimonial público é uma prática opcional e informal, cabendo a cada instituição adaptá-lo livremente ao perfil de seu público.

Acerca do cerimonial e do protocolo, julgue os seguintes itens.

Em cerimônias com múltiplas bandeiras, a Bandeira Nacional deve ser posicionada ao centro ou à direita do observador da tribuna, como posição de destaque.