A lei prevê que aos presidentes — e respectivos substitutos, quando no exercício da Presidência — dos tribunais superiores, dos tribunais de contas, dos tribunais regionais federais, dos tribunais do trabalho e eleitorais, dos tribunais de justiça e de alçada dos estados e do Distrito Federal e aos juízes diretores de foro ou com função equivalente no primeiro grau de jurisdição aplicam-se as mesmas normas acerca de crimes de responsabilidade aplicáveis ao presidente do Supremo Tribunal Federal.

Nas aquisições de ativo imobilizado proveniente de outros estados por empresas com saídas sujeitas a esse tributo, é devido o imposto referente ao diferencial de alíquotas na maioria dos estados brasileiros, e o crédito é passível de compensação, em 48 parcelas mensais, com o ICMS devido sobre as saídas.

O PIS/PASEP e a COFINS são tributos federais e incidem apenas sobre a receita de vendas de bens e serviços das empresas.

Se a incorporação, fusão ou cisão envolver companhia aberta, as sociedades que a sucederem não serão, obrigatoriamente, abertas.

As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão, em princípio, atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam.

Na cisão com versão parcial do patrimônio, a empresa cindida continua existindo.

Ao afirmar, no primeiro parágrafo do texto, que o "mesmo acontece com a chamada integração cultural do MERCOSUL", o autor refere-se ao elevado nível de afinidade existente hoje entre os países-membros do Mercado Comum do Sul no que diz respeito ao comércio, às políticas internas, ao sistema financeiro e, sobretudo, à cultura.

A celebração dos cinqüenta anos do estatuto do ACNUR e da Convenção de 1951 acende uma luz de alerta para lembrar o fato de que, apesar de todos os esforços, a tragédia dos refugiados é um capítulo vivo e atual em guerras como aquelas do Afeganistão e de Angola.

A negativa do governo brasileiro em conceder refúgio à cantora mexicana Glória Trevi não causou protestos do ACNUR, uma vez que ela está sendo acusada de um crime hediondo: pedofilia.

O ACNUR tem como tarefa básica e fundamental proporcionar proteção aos refugiados, independentemente de onde se encontrem.