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Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
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A Lei nº 8.630, de 25/02/1993, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias.
A respeito do marco legal instituído pela mencionada lei, considere as assertivas a seguir.
I – Cabe aos Estados explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, o porto organizado.
II – A concessão do porto organizado será sempre precedida de licitação realizada de acordo com a lei que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos.
III – A exploração da instalação portuária admite as modalidades de uso público ou de uso privativo.
É correto APENAS o que se afirma em
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COLUNAS | |||
P | Q | ||
LINHAS | 1 | milho | & |
2 | abobora | 1 | |
3 | presunto | queijo |
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