Prova Completa: Profissional de Direito (Petrobrás - CESGRANRIO

330158 Ano: 2011
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Profissional de Direito
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Duas empresas, uma brasileira e uma uruguaia, assinam no Brasil um contrato de compra e venda e concordam em submeter eventuais divergências às Cortes de Montevidéu, no Uruguai. Essa cláusula de foro

A

não é válida, porque o artigo 88 do CPC é uma norma de ordem pública.

B

não é válida, porque importaria a negativa de acesso à justiça brasileira.

C

não é válida, pois empresas brasileiras não se podem submeter a uma jurisdição estrangeira.

D

é válida, porque o Brasil é signatário da Convenção da Haia de 2005 sobre cláusula de foro.

E

é válida, porque, entre empresas do Mercosul, se aplica o Protocolo de Buenos Aires sobre o tema.

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330157 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Segurança e da Medicina do TrabalhoAtividades Insalubres ou Perigosas

Um mergulhador subaquático de águas profundas ingressou com uma reclamação trabalhista perante a Justiça Especializada, pedindo o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para minimizar os efeitos da nocividade de sua atividade profissional, em condições hiperbáricas perigosas, e o respectivo pagamento do adicional de insalubridade. Seu empregador, em resposta, apresentou a relação de equipamentos fornecidos aos seus mergulhadores, em obediência às normas de Segurança e Medicina do Trabalho. Além disso, refutou qualquer obrigação de pagamento de adicional de insalubridade, sustentando que a nocividade é inerente à atividade desenvolvida.

Diante da interpretação sumulada do TST sobre a questão narrada, a empresa deve

A

eximir-se de quaisquer outras obrigações, uma vez tendo fornecido os EPI que são exigidos pelos órgãos fiscais.

B

fornecer somente os aparelhos de proteção, conforme os termos da Súmula nº 289 do TST.

C

tomar somente as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, conforme a Súmula nº 289 do TST.

D

pagar o adicional de insalubridade e fornecer o EPI, embora não tenha que assumir o ônus de tomar outras medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade.

E

pagar o adicional de insalubridade, fornecer o EPI e tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

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330156 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

O artigo 165 da CLT estabelece que os titulares da representação dos empregados nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa) não poderão sofrer despedida arbitrária. O artigo 10, inciso II, alínea “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), afirma que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

Com base nos textos legais mencionados e nas posições do TST sobre a estabilidade do representante da Cipa, a(o)

A

estabilidade é provisória não apenas aos titulares da representação dos empregados na Cipa, estendendo-se aos membros suplentes e aos representantes indicados pelo empregador.

B

estabilidade é provisória não apenas aos titulares da representação dos empregados na Cipa, estendendo-se aos representantes indicados pelo empregador.

C

estabilidade provisória é conferida não apenas aos titulares da representação dos empregados na Cipa, estendendo-se aos membros suplentes, mesmo antes da Constituição Federal de 1988, conforme o enunciado da Súmula nº 339, item I, do TST.

D

estabilidade provisória constitui vantagem pessoal e garantia para as atividades dos membros da Cipa, que somente se justificam quando a empresa está em atividade, pois, se o estabelecimento for extinto, caracteriza-se a despedida, sendo possíveis a reintegração e a indenização devida em relação ao período estabilitário, conforme o denunciado da Súmula nº 339, item II, do TST.

E

suplente da Cipa goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea “a”, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, nos termos do enunciado da Súmula nº 339, item I, do TST.

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330155 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de Greve

Nos termos da Lei nº 7.783, de 28/06/1989, que trata do direito de greve, tem-se a

A

definição das atividades essenciais, parâmetros de contingenciamentos e percentuais de trabalhadores na permanência das atividades durante a greve.

B

definição das atividades essenciais e regulamentação do atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

C

relação exemplificativa de serviços e atividades essenciais para atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

D

relação de hipóteses de rescisão de contrato de trabalho durante a greve.

E

relação de hipóteses de contratação de trabalhadores substitutos aos grevistas.

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330154 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Jurisprudência

Um empregado de empresa pública e outro, de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, foram despedidos.

De acordo com a orientação jurisprudencial da SDI-1 do TST, a validade da dispensa sem motivação do ato pelo ente da Administração Pública, segundo o que está disposto na

A

OJ 247 da SDI-1 do TST, independe de ato motivado para sua validade, sem qualquer exceção, mesmo aos admitidos por concurso público.

B

OJ 247 da SDI-1 do TST, está condicionada à instauração de inquérito administrativo e judicial.

C

OJ 247, II, da SDI-1 do TST, está condicionada à respectiva motivação a apenas um ente da administração pública indireta, excepcionado pelo fato de ele gozar do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.

D

OJ 247, II, da SDI-1 do TST, está condicionada à respectiva motivação a todos os entes da administração pública indireta, pelo fato de eles gozarem do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.

E

OJ 247, II, da SDI-1 do TST, está condicionada à respectiva motivação e à anuência do ente sindical representativo da categoria profissional, nos termos da Convenção 158 da OIT.

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330152 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Controle de Constitucionalidade

Sobre controle abstrato de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

I – Um partido político pode ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade desde que tenha representação em, pelo menos, uma das Casas do Congresso Nacional.

II – Normas orçamentárias são impedidas de ser submetidas a processo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por ser atos normativos de efeito concreto.

III – Leis e atos normativos municipais são impedidos de ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.

Está correto o que se afirma em

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330151 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição da República, pode ser ajuizada por(pelo)

A

apátrida para anular ato praticado pelo Presidente da República.

B

estrangeiro, residente no país há, pelo menos, dez anos, contra ato praticado por autarquia federal.

C

ex-deputado federal, no gozo dos direitos políticos, para anular ato praticado por sociedade de economia mista.

D

associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa de seus associados.

E

Ministério Público para tutelar direitos difusos.

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330150 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

A Constituição Federal do Brasil é, atualmente, reconhecida como um “sistema normativo aberto de princípios e regras” (CANOTILHO), de modo que a sua interpretação adequada exige do intérprete a compreensão das diferenças entre essas espécies normativas.

A esse respeito, considere as afirmativas a seguir.

I – Em caso de conflito entre um princípio constitucional e uma regra constitucional, prevalece o princípio, pois possui hierarquia superior.

II – As colisões entre princípios constitucionais são resolvidas a partir da técnica da ponderação.

III – As colisões entre regras constitucionais são resolvidas a partir do critério cronológico.

Está correto o que se afirma em

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330149 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Tratando-se de ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo, a prescrição ocorre em um prazo de quantos anos?

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330148 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS

O ICMS NÃO incide sobre

A

o fornecimento de mercadorias com prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

B

a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

C

as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

D

as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

E

as operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatário no exterior, assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.