Uma consulta à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, a qual dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conduz à conclusão de que a(s)

Segundo a Lei nº 9.605 de 1998, vários crimes contra a fauna são passíveis de prisão. Qual dentre as situações descritas abaixo é a que NÃO prevê prisão?

Seu João tinha uma plantação de mandioca e resolveu expandir a sua plantação, desmatando o terreno ao lado com o uso de fogo. No entanto, o fogo acabou se espalhando e virando um incêndio florestal. De acordo com a Lei nº 9.605 de 1998, a ação de Seu João é considerada crime, cuja pena é agravada pelo fato de que

A ação penal pública ocorre quando o fato criminoso fere o interesse jurídico, devendo ser iniciada independente da vontade das pessoas envolvidas. Dentre os crimes previstos no Código Penal, NÃO está sujeito a uma ação penal pública a

A respeito da Lei nº 10.826, de 22/12/2003, que estabelece normas para o uso de armas de fogo, por parte dos vigilantes, analise as afirmações a seguir.

I – Poderão ser utilizadas armas de fogo somente quando em efetivo serviço ou, fora dele, com autorização da direção da empresa.

II – Armas de fogo deverão estar sempre acompanhadas do Certificado de Registro de Armas de Fogo (CRAF), e da autorização de porte de arma, em nome da pessoa autorizada ao porte.

III – Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, pode gerar uma pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa.

IV – Deixar de observar as cautelas necessárias, impedindo que outras pessoas se apoderem de arma de fogo que esteja sob sua posse, pode gerar uma pena de 1 a 2 anos de detenção e multa.

V – Possuir, ou manter sob sua guarda, arma de fogo de uso permitido, em desacordo com a determinação legal, sujeita o infrator a pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa.

São corretas APENAS as afirmações

Reclusão é a prisão em regime fechado, na qual o criminoso permanece em estabelecimento penal de segurança média ou máxima. De acordo com o Código Penal, em qual dos crimes abaixo o apenado NÃO permanece recluso?

Acerca da responsabilidade decorrente de crimes cometidos contra o meio ambiente, considere os procedimentos abaixo.

I - Independente da pena aplicada e do crime cometido, as penas privativas de liberdade poderão ser substituídas por penas restritivas de direitos, caso fique demonstrado que a substituição será suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

II - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e o meio ambiente.

III - Estão compreendidas, entre as penas restritivas de direito, a prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos do infrator.

IV - Para imposição e gradação da penalidade, no caso de multa, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator.

São procedimentos previstos nos termos da Lei nº 9.605/98:

A definição das alíquotas de ICMS a serem aplicadas nas operações interestaduais é responsabilidade

A prestação de serviços pode ser entendida como a contrapartida onerosa, por parte de uma pessoa física ou jurídica para outra pessoa física ou jurídica, de um bem imaterial. O momento da incidência do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) ocorre na(o)

Considere as cinco espécies de tributos abaixo.

I - Contribuição Especial

II - Contribuições de Melhoria

III - Impostos

IV - Taxas

V - Empréstimo Compulsório

São de competência comum da União, estados e municípios APENAS os tributos