Considerando as disposições da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, no caso da Lei nº12.112, de 10 de dezembro de 2009, que aperfeiçoa regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, afirma-se que

Das referências a seguir, que envolvem forma de constituição ou de regência de uma pessoa jurídica, qual NÃO está de acordo com a legislação?

Considere um contrato pelo qual o Contratante X cede ao Contratante Y o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços. Esse mesmo contrato, eventualmente, também cede o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo Contratante X, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

Nos termos da legislação em vigor, trata-se de um contrato de

A administração da Companhia X, por considerar excessivo o seu capital social, apresentou uma proposta recomendando que ele fosse reduzido, mediante restituição aos acionistas de parte do valor de suas ações. Nesse contexto, considere as afirmativas abaixo.

I - O órgão social competente para a aprovação da proposta é a Assembleia Geral da Companhia.

II - Caso o Conselho Fiscal esteja em funcionamento, a proposta deve ser, obrigatoriamente, acompanhada de parecer do referido órgão.

III - A proposta torna-se efetiva ao momento de sua aprovação, permitindo a imediata restituição aos acionistas de parte do valor de suas ações.

IV - A deliberação do órgão social competente que aprovar a referida proposta será arquivada no órgão de registro do comércio no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua realização, independente de publicação.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

À luz da Lei nº 11.101/05, estão compreendidas no rol de pessoas autorizadas a requerer recuperação judicial as

O direito de voto de ações de emissão de Companhia gravadas com usufruto, não estando regulado no ato de constituição do gravame, será exercido

A empresa Petrofacil Ltda. deve recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), instituída pela Lei nº 10.168/2000, por ter firmado, com residente no exterior, contrato que implica transferência de tecnologia. No entanto, a Petrofacil Ltda. deixou de recolher a CIDE calculada sobre os pagamentos realizados à empresa estrangeira no âmbito do contrato e, por conta desse fato, foi sugerido por seus consultores formalizar pedido de parcelamento do débito não recolhido. Nesse caso, os créditos tributários em questão

A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados. De acordo com essa lei, avalie as afirmativas abaixo, referentes à destinação do produto da arrecadação da CIDE, na forma da lei orçamentária.

I - Destina-se ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo.

II - É destinado ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.

III - É aplicado no financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

Está(ão) corretas(s) a(s) afirmativa(s)

No processo do trabalho, se não houver o conhecimento de recurso de revista, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é de(a)

Ao se fazer uma consulta às normas processuais do Direito do Trabalho, contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, constata-se que: