Magna Concursos
2882757 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás
Provas:

Considerando as disposições da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, no caso da Lei nº12.112, de 10 de dezembro de 2009, que aperfeiçoa regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, afirma-se que

 

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