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De acordo com o Código Penal, é correto afirmar
sobre a exclusão de ilicitude.
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De acordo com o Código Penal o erro sobre o
elemento constitutivo do tipo penal permite apenas a:
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É correto afirmar acerca dos princípios constitucionais
do direito penal.
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Assinale a alternativa que indica corretamente
o princípio de direito penal pelo qual uma conduta
legalmente tipificada não será considerada típica se for
tolerada e aceita pela sociedade.
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De acordo com o Código Penal, é correto afirmar
sobre o crime de roubo.
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Para efeitos penais, considera-se funcionário público:
1. quem exerça, ainda que sem remuneração, função pública.
2. quem exerça qualquer tipo de atividade remunerada.
3. apenas o servidor público aprovado em concurso de provas ou provas e títulos.
4. aquele que exerce, unicamente, cargo ou emprego público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa
De acordo com o Código Penal, o agente que se
valendo da condição de servidor público patrocinar,
direta ou indiretamente, interesse privado perante a
administração pública, pratica o crime de:
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É correto afirmar sobre a infração penal:
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De acordo com o Código Penal, a incapacidade
para as ocupações habituais, por mais de trinta dias,
caracteriza o crime de:
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De acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, o exercício das funções
de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é
incumbência da:
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