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De acordo com a LEI Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, no que se refere as hipóteses de afastamento e suspensão do exercício de suas atividades, é correto afirmar, exceto:
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De acordo com a Lei 6843/86, são infrações disciplinares, puníveis com repreensão, exceto:
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De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Compete ao Chefe do Poder Executivo prover os cargos públicos da Policia Civil.
( ) A posse se dá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação pelo Diário Oficial do Estado. Este prazo pode ser prorrogado, no máximo por mais 30 (trinta) dias, pela autoridade competente para dar posse a requerimento do interessado ou, em caso de doença, enquanto durar o impedimento.
( ) Ninguém pode ser empossado em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil, sem declarar que não exerce outro cargo ou função pública ou sem provar que solicitou exoneração ou dispensa, salvo acumulação legal.
( ) O exercício do cargo, sob pena de exoneração, tem início no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse ou publicação oficial do ato, nos demais casos. O prazo deste artigo pode ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado e a juízo do Superintendente da Polícia Civil.
( ) O início do exercício e as alterações nele ocorridas são comunicadas pelo Chefe da repartição ou serviço, ao órgão competente registradas em assentamento individual do funcionário.
( ) A promoção interrompe o exercício, contado, na nova classe, a partir da data da publicação do ato.
( ) O policial civil pode se ausentar do Estado para estudo apenas sem ônus para os cofres públicos e com autorização expressa ou designação do Superintendente da Polícia Civil.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) Compete ao Chefe do Poder Executivo prover os cargos públicos da Policia Civil.
( ) A posse se dá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação pelo Diário Oficial do Estado. Este prazo pode ser prorrogado, no máximo por mais 30 (trinta) dias, pela autoridade competente para dar posse a requerimento do interessado ou, em caso de doença, enquanto durar o impedimento.
( ) Ninguém pode ser empossado em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil, sem declarar que não exerce outro cargo ou função pública ou sem provar que solicitou exoneração ou dispensa, salvo acumulação legal.
( ) O exercício do cargo, sob pena de exoneração, tem início no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse ou publicação oficial do ato, nos demais casos. O prazo deste artigo pode ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado e a juízo do Superintendente da Polícia Civil.
( ) O início do exercício e as alterações nele ocorridas são comunicadas pelo Chefe da repartição ou serviço, ao órgão competente registradas em assentamento individual do funcionário.
( ) A promoção interrompe o exercício, contado, na nova classe, a partir da data da publicação do ato.
( ) O policial civil pode se ausentar do Estado para estudo apenas sem ônus para os cofres públicos e com autorização expressa ou designação do Superintendente da Polícia Civil.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
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De acordo com a LEI Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, assinale a alternativa correta.
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No que se refere ao Mandado de Segurança, é correto afirmar, exceto:
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637893
Ano: 2014
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC
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O espírito do Estatuto do Torcedor é equiparar o torcedor e o consumidor, o que resta claro no modelo de criação de direitos, responsabilidades e atribuições aos torcedores e dirigentes, especialmente, e pela expressa determinação em diversas passagens de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Com base no texto acima, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
l O papel destinado ao Ouvidor da Competição é o de defesa dos direitos do torcedor e não a prevalência dos interesses dos dirigentes esportivos e organizadores da competição.
ll A publicidade e transparência na organização das competições esportivas não se sujeitam à fiscalização do Ministério Público.
lll É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas de competição e o nome do Ouvidor da Competição sejam divulgados até 30 dias antes de seu início.
lV É dever da entidade responsável pela organização da competição contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador do ingresso que esteja dentro do estádio.
V As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser sempre motivadas e receber a mesma publicidade das decisões dos tribunais federais.
Com base no texto acima, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
l O papel destinado ao Ouvidor da Competição é o de defesa dos direitos do torcedor e não a prevalência dos interesses dos dirigentes esportivos e organizadores da competição.
ll A publicidade e transparência na organização das competições esportivas não se sujeitam à fiscalização do Ministério Público.
lll É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas de competição e o nome do Ouvidor da Competição sejam divulgados até 30 dias antes de seu início.
lV É dever da entidade responsável pela organização da competição contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador do ingresso que esteja dentro do estádio.
V As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser sempre motivadas e receber a mesma publicidade das decisões dos tribunais federais.
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De acordo com a Lei n. 12.830, de 20 de junho de 2013, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
l O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
ll O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
lll O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
lV Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
V Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
l O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
ll O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
lll O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
lV Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
V Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
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Texto 1
TEMPONE, Victor. Disponível em: http://pontonulonotempo.blogspot.com.br/2012/08/trafico-de- drogas-e-violencia-urbana.html. Acesso em 21/05/2014. Fragmento adaptado.
Assinale a alternativa correta quanto à pontuação. Uma das questões sociais que mais afligem os dias de hoje é a da incapacidade de controlar o uso de drogas ilícitas, e, mais ainda, os baldados esforços para dar um fim, ou minimamente reduzir a níveis socialmente aceitáveis o sinistro sistema criminal que faz essas drogas circularem por todo o mundo, com uma logística de uma eficiência impressionante. É muito comum se dizer que o mercado ilegal das drogas é, atualmente, um dos mais vastos setores da economia mundial; todavia, é apenas uma fatia do sistema de operação da indústria do crime organizado, que funciona em vários setores, utilizando-se de redes e mecanismos semelhantes, para terem aparência de operações limpas e legais. Como os diferentes setores econômicos, mormente os ilegais, se movimentam tanto no mercado formal como no informal e constroem setores legais e ilegais, claro está que facilmente conectam instituições governamentais ao comércio de drogas, penetrando este último nos setores legais da sociedade. Esses setores frequentemente exercem suas atividades na economia formal, mas auferem uma parte considerável de seus lucros a partir das operações do tráfico de drogas e de outros tráficos. Tais atividades são diversificadas uma vez que se concretizam junto com outras ações criminosas, tais como o roubo de determinados bens utilizáveis como moeda de troca na aquisição das drogas. Essas atividades também seguem as redes financeiras para a lavagem do dinheiro oriundo de uma variada gama de atividades ilegais, como a corrupção governamental, o contrabando, o tráfico de armas etc. Isso é muito evidente quando se lança um olhar mais acurado nos negócios realizados pelas redes de bancos, nas companhias que operam no mercado imobiliário, ou nas empresas de transporte, as quais fornecem serviços para os negócios ilegais e as principais ligações para a lavagem do dinheiro sujo. Mas isso não é um mercado aberto a todos. Muito pelo contrário, mesmo aqueles que sempre agiram na ilicitude só serão admitidos em tais segmentos altamente lucrativos se tiverem o beneplácito daqueles cujo status nessas redes criminosas seja o mais elevado. Assim, numa situação de pouco crescimento econômico, um número maior de pessoas pode ser atraída à arriscada indústria do crime e passar a organizar as suas operações de modo a obstruir as ações policiais e o processo judicial, dando vazo ao jogo sujo e necessariamente violento das atividades contra e fora da lei.
TEMPONE, Victor. Disponível em: http://pontonulonotempo.blogspot.com.br/2012/08/trafico-de- drogas-e-violencia-urbana.html. Acesso em 21/05/2014. Fragmento adaptado.
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Texto 1
TEMPONE, Victor. Disponível em: http://pontonulonotempo.blogspot.com.br/2012/08/trafico-de- drogas-e-violencia-urbana.html. Acesso em 21/05/2014. Fragmento adaptado.
Assinale a alternativa que substitui convenientemente os elementos destacados em negrito, respeitadas as eventuais mudanças na forma verbal. Uma das questões sociais que mais afligem os dias de hoje é a da incapacidade de controlar o uso de drogas ilícitas, e, mais ainda, os baldados esforços para dar um fim, ou minimamente reduzir a níveis socialmente aceitáveis o sinistro sistema criminal que faz essas drogas circularem por todo o mundo, com uma logística de uma eficiência impressionante. É muito comum se dizer que o mercado ilegal das drogas é, atualmente, um dos mais vastos setores da economia mundial; todavia, é apenas uma fatia do sistema de operação da indústria do crime organizado, que funciona em vários setores, utilizando-se de redes e mecanismos semelhantes, para terem aparência de operações limpas e legais. Como os diferentes setores econômicos, mormente os ilegais, se movimentam tanto no mercado formal como no informal e constroem setores legais e ilegais, claro está que facilmente conectam instituições governamentais ao comércio de drogas, penetrando este último nos setores legais da sociedade. Esses setores frequentemente exercem suas atividades na economia formal, mas auferem uma parte considerável de seus lucros a partir das operações do tráfico de drogas e de outros tráficos. Tais atividades são diversificadas uma vez que se concretizam junto com outras ações criminosas, tais como o roubo de determinados bens utilizáveis como moeda de troca na aquisição das drogas. Essas atividades também seguem as redes financeiras para a lavagem do dinheiro oriundo de uma variada gama de atividades ilegais, como a corrupção governamental, o contrabando, o tráfico de armas etc. Isso é muito evidente quando se lança um olhar mais acurado nos negócios realizados pelas redes de bancos, nas companhias que operam no mercado imobiliário, ou nas empresas de transporte, as quais fornecem serviços para os negócios ilegais e as principais ligações para a lavagem do dinheiro sujo. Mas isso não é um mercado aberto a todos. Muito pelo contrário, mesmo aqueles que sempre agiram na ilicitude só serão admitidos em tais segmentos altamente lucrativos se tiverem o beneplácito daqueles cujo status nessas redes criminosas seja o mais elevado. Assim, numa situação de pouco crescimento econômico, um número maior de pessoas pode ser atraída à arriscada indústria do crime e passar a organizar as suas operações de modo a obstruir as ações policiais e o processo judicial, dando vazo ao jogo sujo e necessariamente violento das atividades contra e fora da lei.
TEMPONE, Victor. Disponível em: http://pontonulonotempo.blogspot.com.br/2012/08/trafico-de- drogas-e-violencia-urbana.html. Acesso em 21/05/2014. Fragmento adaptado.
• A cobradora devolveu os cheques aos clientes.
• Se for preciso, vamos convocar outros dois atletas.
• O chefe perdoa aos funcionários os pequenos deslizes.
• Enviaram a eles três pacotes de sanduíches.
• Faz dias que não vejo minha irmã; sair cedo.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Texto 1
TEMPONE, Victor. Disponível em: http://pontonulonotempo.blogspot.com.br/2012/08/trafico-de- drogas-e-violencia-urbana.html. Acesso em 21/05/2014. Fragmento adaptado.
Assinale a alternativa em que o acento gráfico é determinado pela mesma regra. Uma das questões sociais que mais afligem os dias de hoje é a da incapacidade de controlar o uso de drogas ilícitas, e, mais ainda, os baldados esforços para dar um fim, ou minimamente reduzir a níveis socialmente aceitáveis o sinistro sistema criminal que faz essas drogas circularem por todo o mundo, com uma logística de uma eficiência impressionante. É muito comum se dizer que o mercado ilegal das drogas é, atualmente, um dos mais vastos setores da economia mundial; todavia, é apenas uma fatia do sistema de operação da indústria do crime organizado, que funciona em vários setores, utilizando-se de redes e mecanismos semelhantes, para terem aparência de operações limpas e legais. Como os diferentes setores econômicos, mormente os ilegais, se movimentam tanto no mercado formal como no informal e constroem setores legais e ilegais, claro está que facilmente conectam instituições governamentais ao comércio de drogas, penetrando este último nos setores legais da sociedade. Esses setores frequentemente exercem suas atividades na economia formal, mas auferem uma parte considerável de seus lucros a partir das operações do tráfico de drogas e de outros tráficos. Tais atividades são diversificadas uma vez que se concretizam junto com outras ações criminosas, tais como o roubo de determinados bens utilizáveis como moeda de troca na aquisição das drogas. Essas atividades também seguem as redes financeiras para a lavagem do dinheiro oriundo de uma variada gama de atividades ilegais, como a corrupção governamental, o contrabando, o tráfico de armas etc. Isso é muito evidente quando se lança um olhar mais acurado nos negócios realizados pelas redes de bancos, nas companhias que operam no mercado imobiliário, ou nas empresas de transporte, as quais fornecem serviços para os negócios ilegais e as principais ligações para a lavagem do dinheiro sujo. Mas isso não é um mercado aberto a todos. Muito pelo contrário, mesmo aqueles que sempre agiram na ilicitude só serão admitidos em tais segmentos altamente lucrativos se tiverem o beneplácito daqueles cujo status nessas redes criminosas seja o mais elevado. Assim, numa situação de pouco crescimento econômico, um número maior de pessoas pode ser atraída à arriscada indústria do crime e passar a organizar as suas operações de modo a obstruir as ações policiais e o processo judicial, dando vazo ao jogo sujo e necessariamente violento das atividades contra e fora da lei.
TEMPONE, Victor. Disponível em: http://pontonulonotempo.blogspot.com.br/2012/08/trafico-de- drogas-e-violencia-urbana.html. Acesso em 21/05/2014. Fragmento adaptado.
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