Questões do Concurso OAB - FGV

112231 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Medidas Socioeducativas
Internação
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Acerca da medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A

Essa medida somente pode ser aplicada em caso de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

B

Não é permitida a realização de atividades externas pelo interno, salvo com expressa autorização judicial.

C

Quando não houver local apropriado, o adolescente poderá permanecer em estabelecimento prisional destinado a maiores, desde que haja critérios de separação por sexo e gravidade da infração.

D

A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

Questão Anulada

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112230 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Quanto ao processo de execução, assinale a opção correta.

A

No processo civil, a citação é feita por via postal, exceto quando se tratar de processo de execução por título judicial ou extrajudicial, no qual o cumprimento do mandado de citação deve ser feito por meio de oficial de justiça.

B

No cumprimento da sentença, transcorrido o prazo para o devedor pagar ou oferecer bens à penhora, o oficial de justiça deverá, conforme o caso, penhorar ou arrestar os bens indicados pelo autor, ato do qual o devedor deverá ser intimado pessoalmente.

C

A responsabilidade é patrimonial, podendo ser originária ou secundária, e consiste no vínculo de natureza processual que sujeita os bens de uma pessoa à execução. Assim, a execução recai diretamente sobre o patrimônio do devedor, exceto nos casos de dívida de alimentos e de infidelidade de depositário.

D

O valor da causa nos embargos do devedor, como em qualquer outra ação incidental ou cautelar, deve ser igual ao valor atribuído à principal, pois, em virtude da subordinação existente entre a causa principal e a acessória, esta não tem valor próprio.

Questão Anulada

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112229 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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NulidadesEspécies de nulidades
Procedimento Penal
Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade
Procedimento comum ordinário

Assinale a opção correta no que se refere a procedimentos e nulidades.

A

No procedimento do juiz singular, após a oitiva das testemunhas, é aberto prazo para a apresentação das alegações finais.

B

A apresentação de defesa prévia ou de alegações preliminares é mera faculdade processual, mas a falta de concessão de prazo gera nulidade.

C

O interrogatório do réu é ato privativo do juiz, sendo dispensável a presença de defensor.

D

A defesa deficiente gera nulidade absoluta, sendo presumido o prejuízo.

Questão Anulada

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112228 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Procedimento Penal
Procedimento comum ordinário

Assinale a opção correta acerca da citação.

A

São formas de citação do réu no processo penal e no civil: por mandado, por edital e por hora certa.

B

O processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos no caso do réu que, citado por edital, não comparecer ao interrogatório nem constituir advogado.

C

O processo prosseguirá sem a presença do réu que se oculta para não ser citado, desde que certificado pelo oficial de justiça.

D

Nos processos penal e civil, é efeito da citação válida a interrupção da prescrição.

Questão Anulada

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112227 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Direito de Família

Ainda a respeito do direito de família, assinale a opção correta.

A

O casamento putativo é nulo, mas produzirá todos os efeitos civis perante os contraentes e terceiros até o trânsito em julgado da sentença que declarar a sua nulidade. Por se tratar de ação personalíssima, somente o cônjuge inocente poderá requerer a invalidade desse casamento.

B

Os nubentes devem fazer opção pelo regime de bens por termo no próprio processo de habilitação do casamento. Quando forem escolher como opção um regime de bens diverso do legal, que é o da separação de bens, deverão fazê- lo por pacto antenupcial ou por escritura pública.

C

O bem de família é inalienável e impenhorável. A sua administração compete a ambos os cônjuges e, com a morte de qualquer um deles, extingue-se automaticamente o patrimônio comum que foi destinado a garantir a segurança e a moradia do casal.

D

Em se tratando de separação judicial fundada na culpa, o cônjuge declarado culpado terá direito aos alimentos indispensáveis à subsistência, se deles necessitar e não tiver aptidão para o trabalho nem parentes em condições de prestá-los.

Questão Anulada

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112226 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Direito de Família

Relativamente ao direito de família, assinale a opção correta.

A

Sobrevindo mudança na situação financeira daquele que presta alimentos ou na daquele que os recebe, é possível a revisão dos alimentos fixados em sentença com trânsito em julgado, por meio do ajuizamento de ação rescisória.

B

Os maiores de dezoito anos de idade adquirem plena capacidade e, por presunção legal, são aptos a praticar todos os atos da vida civil; no entanto, caso se encontrem impossibilitados de cuidar de seus próprios interesses, serão representados por um tutor.

C

É facultado ao casal judicialmente separado restabelecer a qualquer momento a sociedade conjugal, por meio de petição nos autos da separação judicial, resguardando-se eventuais direitos de terceiros.

D

O parentesco em linha reta limita-se até o quarto grau, sendo que, para a contagem do parentesco, adota-se a linha como sendo a vinculação da pessoa ao tronco ancestral comum.

Questão Anulada

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112225 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos

A Empresa Caixa Grande Ltda. contratou Augusto, advogado, para interpor recurso de revista em um processo trabalhista. Augusto, que não possuía procuração nos autos, interpôs o recurso, pleiteando prazo para a juntada posterior do instrumento de procuração.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

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112224 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Dissídio individual e dissídio coletivoRevelia e seus efeitos

Em uma audiência inaugural, compareceu o advogado da reclamada, o qual estava munido do instrumento de procuração e da defesa. O preposto não compareceu. O juiz, então, aplicou a revelia, argumentando que o representante legal da empresa não estava presente.

Diante do problema apresentado na situação hipotética acima,

A

está correto o posicionamento do juiz, uma vez que a presença do preposto ou representante legal da reclamada é obrigatória na audiência, não sendo suficiente a presença do advogado para apresentar contestação.

B

o juiz deveria ter suspendido a audiência e determinado a intimação da reclamada para tal ato em nova data por ele designada.

C

o juiz deveria ter recebido a defesa trazida pelo advogado e afastado a revelia.

D

caberia ao juiz conceder a palavra ao advogado do reclamante, pois, em caso de concordância deste, o juiz poderia receber a contestação apresentada pelo advogado da reclamada, mesmo sem a presença do preposto.

Questão Anulada

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112223 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário

Considerando que uma empresa que se encontre em liquidação extrajudicial apresente recurso ordinário de uma sentença de 1.º grau, mas não efetue o pagamento das custas, tampouco realize o depósito recursal, assinale a opção correta.

A

As empresas em liquidação extrajudicial equiparam-se a uma massa falida, por isso gozam do privilégio de não precisar efetuar o depósito recursal, nem recolher as custas processuais para recorrer.

B

O recurso da empresa deve ser considerado deserto, pois empresa em liquidação extrajudicial não goza do mesmo benefício concedido às massas falidas.

C

O juiz deve mandar intimar a empresa para fazer o recolhimento das custas e efetuar o depósito recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de o recurso ser considerado deserto.

D

O juiz deve mandar processar o recurso da forma como se encontra, e o tribunal julgará a questão do pagamento das custas e do depósito recursal.

Questão Anulada