As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.

A CF autoriza o presidente da República a delegar ao advogado-geral da União o envio de mensagem e de plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.

Com relação aos procuradores-gerais, julgue os próximos itens.

Cabe ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público Federal, decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuições entre órgãos componentes da estrutura do Ministério Público Federal.

A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.

Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações têm como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas as concorrências de âmbito internacional, para as quais o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

Em aquíferos não confinados, a água percola através de camadas de permeabilidade aproximadamente uniforme, que se estendem até a superfície do terreno, tanto em áreas de descarga como de recarga do aquífero.

As camadas impermeáveis sobrepostas a um aquífero confinado evitam que a água da chuva infiltre-se diretamente até ele e, assim, os aquíferos confinados são recarregados pela precipitação sobre a área de recarga, frequentemente caracterizada por rochas aflorantes em regiões de maior altitude e morfologicamente elevadas.

As bacias sedimentares são regiões de considerável extensão (pelo menos 10.000 km²), onde a combinação de sedimentação e subsidência formou uma espessa acumulação de sedimentos e rochas sedimentares.

As bacias sedimentares das regiões costeiras do Brasil começaram a se formar quando o supercontinente Pangeia se fragmentou há cerca de 400 milhões de anos e, com isso, a placa Sul-Americana separou-se da placa Africana.

Os estágios iniciais da separação de placas, como o grande vale em rifte do leste africano, podem ser encontrados em alguns continentes. Esses limites divergentes são caracterizados por vales em rifte, atividade vulcânica e terremotos distribuídos sobre uma zona mais larga que a dos centros de expansão oceânicos.