Em relação à Administração Pública, é CORRETO dizer que a Constituição de 1988 estabelece:

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição de 1988:

Acerca da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de Direito do Trabalho, analise as seguintes assertivas:
I - São válidos os contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza, denominado “profissional-parceiro”, e o respectivo estabelecimento, chamado “salãoparceiro”, em consonância com as normas contidas na Lei n° 13.352/2016, mas serão nulos se presentes os elementos caracterizadores de relação de emprego.
II - A aplicação do princípio da ultratividade das normas coletivas é inconstitucional.
III - É ilícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas com o mesmo objeto social.
IV - O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a denúncia da Convenção n° 158 da Organização Internacional do Trabalho, que trata do Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, pelo Decreto n° 2.100, de 1996.
Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a interpretação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos direitos sociais, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA:

Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as assertivas a seguir:
I - Será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público ou de particulares.
II - É cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição de 1988.
III - Pode ser proposta por federação sindical, que indicará o preceito fundamental que considera violado e, se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental.
IV - Não caberá o indeferimento liminar da petição inicial quando faltar um dos requisitos previstos na lei, devendo o relator fixar prazo de cinco dias para supri-la.
Assinale a alternativa CORRETA:

Acerca dos tratados e convenções internacionais, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Com base em súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, analise as seguintes assertivas:
I - O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
II - A nomeação de parente em linha colateral, por afinidade, de terceiro grau, do servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão na administração pública indireta no Poder Executivo municipal não viola a Constituição de 1988.
III - O direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos.
Assinale a alternativa CORRETA:

O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, observando-se o seguinte:

A respeito das emendas constitucionais, analise as assertivas:
I - Conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte originário não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo, enquanto as normas produzidas pelo poder reformador têm sua validade e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional.
II - A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros do Senado Federal.
III - A proposta de emenda para introduzir no país a forma de voto indireto pode ser objeto de deliberação.
IV - O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que é admissível a ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária.
Assinale a alternativa CORRETA:

Quanto à formação histórica das Constituições brasileiras, assinale a alternativa CORRETA: