Sobre o trabalho em plataformas digitais, pode-se afirmar:
I - A Lei n° 14.297/2022 prevê a presunção relativa da existência de relação de emprego entre o trabalhador e a empresa detentora da plataforma digital.
II - A Lei n° 14.297/2022 dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao motorista que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de transporte de pessoas durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19.
III - As medidas previstas na Lei n° 14.297/2022 devem ser asseguradas até que seja declarado o término da emergência de saúde pública internacional por surto do novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde.
IV - No direito comparado, o Real Decreto-ley 9/2021 da Espanha prevê a presunção relativa da existência de relação de emprego entre os motoristas e as empresas detentoras de plataformas digitais de transporte de pessoas.
Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as assertivas abaixo:
I - Para a configuração do grupo econômico, são necessárias a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes, não sendo suficiente a mera identidade de sócios.
II - O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.
III - O reconhecimento do grupo econômico confere personalidade jurídica própria para que este responda diretamente pelas obrigações trabalhistas.
IV - O sucessor é responsável por todas as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o sucedido, exceto no caso de comprovada fraude na transferência, hipótese em que a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora.
Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre trabalho doméstico, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre danos extrapatrimoniais e materiais, analise as assertivas:
I - De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.
II - Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, as ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, podem ser propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.
III - À luz da Consolidação das Leis do Trabalho, a retratação espontânea pelo empregador e o esforço efetivo para minimizar a ofensa não serão considerados na apreciação pelo juízo do pedido de reparação por danos extrapatrimoniais.
IV - Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão.
Assinale a alternativa CORRETA:

Integram a história do Direito do Trabalho:
I - O Manifesto Comunista, escrito por Karl Marx e Friedrich Engels e publicado em 1848, no contexto da chamada Primavera dos Povos.
II - A Encíclica Rerum Novarum, escrita pelo Papa Leão XIII e publicada em 1891, sobre a condição dos operários.
III - A criação da Organização Internacional do Trabalho pelo Tratado de Versalhes ao final da Segunda Guerra Mundial, sendo a mais antiga Agência Especializada das Nações Unidas.
IV - O Peel’s Act de 1802, diploma legal britânico que fixou proteções mínimas ao trabalho das mulheres.
Assinale a alternativa CORRETA:

Acerca da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, analise as seguintes assertivas:
I - Por ser um tratado internacional sobre direitos humanos, tem hierarquia supralegal, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
II - O exemplar em formato acessível significa a reprodução de uma obra de uma maneira ou forma alternativa que dê aos beneficiários acesso à obra, inclusive para permitir que a pessoa tenha acesso de maneira tão prática e cômoda como uma pessoa sem deficiência visual ou sem outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso.
III - Não prevê o intercâmbio transfronteiriço de exemplares em formato acessível.
IV - Incluem-se entre os beneficiários as pessoas impossibilitadas, de qualquer outra maneira, devido a uma deficiência física, de sustentar ou manipular um livro ou focar ou mover os olhos da forma que normalmente seria apropriado para a leitura, independentemente de quaisquer outras deficiências.
Assinale a alternativa CORRETA:

Acerca da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar:

Acerca dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, analise as seguintes assertivas:
I - O Objetivo 8 consiste em promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos.
II - É previsto o compromisso de assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo recrutamento e utilização de crianças-soldado e, até 2030, acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas.
III - Inclui o compromisso de sustentar o crescimento econômico per capita de acordo com as circunstâncias nacionais e, em particular, um crescimento anual de pelo menos sete por cento do Produto Interno Bruto nos países menos desenvolvidos.
IV - Inclui o compromisso de reduzir substancialmente a proporção de jovens sem emprego, educação ou formação até 2030.
Assinale a alternativa CORRETA: