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2328437 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPT
Orgão: MPT
Provas:
Com base em súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, analise as seguintes assertivas:
I - O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
II - A nomeação de parente em linha colateral, por afinidade, de terceiro grau, do servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão na administração pública indireta no Poder Executivo municipal não viola a Constituição de 1988.
III - O direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos.
Assinale a alternativa CORRETA:
 

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