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Respondida
2328438
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
MPT
Orgão:
MPT
Provas:
Procurador do Trabalho
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Teoria Geral da Constituição
Poder Constituinte
Acerca dos tratados e convenções internacionais, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa
INCORRETA
:
A
É na doutrina desenvolvida por monistas e dualistas que se deve buscar a solução normativa para a questão da incorporação dos atos internacionais ao sistema de direito positivo interno brasileiro.
B
Serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
C
A execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem de um ato subjetivamente complexo, resultado da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, e a do Presidente da República, que os promulga por meio de decreto.
D
O
iter
procedimental de incorporação dos tratados internacionais concluiu-se com a expedição, pelo Presidente da República, de decreto, de cuja edição derivam três efeitos: promulgação, publicação oficial e executoriedade.
E
Não respondida.
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