Para os municípios é requisito adicional para organização e funcionamento do RPPS dos servidores públicos e militares que a receita diretamente arrecadada seja ampliada para superar aquela proveniente de transferências constitucionais da União e dos estados.

A contribuição da União ao seu RPPS não poderá ser inferior ao valor da contribuição do segurado nem superior a 150% dessa contribuição.

Em fundos de pensão, é comum a ocorrência de cobertura dos deficit decorrentes de serviços passados não fundados ou de insuficiências financeiras por algum método dissociado ou não do custo normal adotado para financiamento do plano. Um exemplo de deficit é a inclusão de participantes com direitos não capitalizados.

Para a definição do passivo a descoberto é utilizado o complemento de amortização anual que estabiliza o deficit anual (CAt). Nessa situação, a determinação do CAt é fator suficiente de cobertura de plano e dispensa acréscimo de qualquer valor que tenha como objetivo amortizar o deficit.

Caso seja apurada compensação financeira devida pelo RGPS, o valor será reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento dos benefícios da previdência social, mesmo que tenha prevalecido, no primeiro mês, o valor do benefício pago pelo regime instituidor.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

A pensão por morte, paga ao conjunto dos dependentes do servidor público, corresponderá ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (RGPS), acrescido de 90% da parcela excedente a esse limite, caso se trate de aposentado à data do óbito.

Serão penhoráveis para efeito legal os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro, não destinadas ao sustento do devedor e de sua família.

Enquanto o dinheiro está à disposição para aplicação em poupança mensalmente ocorre um caso de renda certa temporária de termo variável e periódica.