Prova Completa: Analista - Arquitetura (MPO - ESAF

1563211 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista - Arquivologia (ENAP)
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Analista - Engenharia
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Analista - Engenharia Agronômica
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Analista - Geografia
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Atos Administrativos

Não é correto afirmar que:

A

a autorização de uso é ato administrativo bilateral, vinculante, concedido a título precário, para que o particular utilize bem público com exclusividade.

B

a permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual se faculta a utilização de bem público, para fins de interesse público.

C

a autorização faculta o uso privativo do bem público no interesse privado do interessado, enquanto a permissão implica a utilização privativa do bem público para fins de interesse coletivo.

D

a concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público outorga a terceiro a utilização privativa de um bem de seu domínio, para que a exerça segundo a sua destinação.

E

a concessão de uso de bem público deve ser precedida de licitação.

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1563210 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista - Arquitetura
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Analista - Arquitetura (ENAP)
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Analista - Arquivologia (ENAP)
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Analista - Engenharia
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Analista - Engenharia Agronômica
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Analista - Geografia
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Bens Públicos

São considerados bens públicos de uso especial, exceto:

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1563209 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista - Arquitetura (ENAP)
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Analista - Arquivologia (ENAP)
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Analista - Engenharia
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Analista - Engenharia Agronômica
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Analista - Geografia
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Bens Públicos

Quanto aos bens do domínio privado do Estado, é incorreto afirmar:

A

os bens dominicais são aqueles bens que pertencem ao Estado em sua qualidade de proprietário.

B

os bens dominicais constituem patrimônio da União, dos Estados e dos Municípios, como objeto de direito real ou pessoal de cada um desses entes.

C

os bens dominicais podem ser cedidos a particulares para fins de utilidade pública.

D

a alienação ou cessão de terras do Estado com área superior a 2.500 ha depende de aprovação prévia do Congresso Nacional.

E

os bens dominicais estão sujeitos ao usucapião.

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1563208 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista - Arquitetura (ENAP)
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Analista - Arquivologia (ENAP)
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Analista - Engenharia
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Analista - Engenharia Agronômica
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Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos

O regime jurídico dos bens de domínio público confere-lhes características especiais. Entre as opções abaixo, aponte aquela que não atende a essa condição:

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1547732 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista - Arquitetura (ENAP)
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Analista - Arquivologia (ENAP)
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Analista - Engenharia
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Analista - Engenharia Agronômica
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Analista - Geografia
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Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência Comum

Constitui obrigação do Poder Público

A

federal, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo.

B

federal e estadual, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, independentemente da celebração de convênio para esse fim.

C

federal e estadual, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, dependendo da celebração de convênio para esse fim.

D

federal, estadual e municipal, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, independentemente da celebração de convênio para esse fim.

E

federal, estadual e municipal, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, dependendo da celebração de convênio para esse fim.

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1547723 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista - Arquitetura
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Analista - Arquivologia (ENAP)
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Analista - Engenharia
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Analista - Engenharia Agronômica
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Bens Públicos

Quanto à administração dos bens imóveis da União, não podemos afirmar que

A

compete à Secretaria do Patrimônio da União, independentemente de estarem aplicados ou não em serviço público.

B

a Secretaria do Patrimônio da União velará para que não sejam mantidos em uso público ou administrativo imóveis da União que ao mesmo uso não sejam estritamente necessários.

C

o chefe da repartição, estabelecimento ou serviço federal que tenha a seu cargo próprio nacional, não poderá permitir, sob pena de responsabilidade, sua invasão, cessão, locação ou utilização em fim diferente do que lhe tenha sido prescrito.

D

a entrega de imóvel para uso da Administração Pública Federal direta compete privativamente à Secretaria do Patrimônio da União.

E

após dois anos da efetiva entrega de imóvel para uso de órgão da Administração Pública Federal direta, a Secretaria do Patrimônio da União deverá ratificar a entrega, mediante verificação de que, nesse período, tenha o imóvel sido devidamente utilizado no fim para que fôra entregue.

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1547722 Ano: 2006
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista - Arquivologia (ENAP)
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

Constitui condição essencial para os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis lavrarem e registrarem escrituras relativas a bens imóveis da União, exceto a

A

certidão da Secretaria do Patrimônio da União declarando ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos.

B

certidão da Secretaria do Patrimônio da União declarando estar o transmitente em dia com as demais obrigações junto ao Patrimônio da União.

C

certidão da Secretaria do Patrimônio da União declarando estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse público.

D

certidão da Secretaria do Patrimônio da União declarando a seqüência funcional do imóvel.

E

observância das normas estabelecidas em regulamento.

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1547712 Ano: 2006
Disciplina: Arquitetura
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista - Arquitetura
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Analista - Arquitetura (ENAP)
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Arquitetura DigitalCAD e AutoCAD

Considerando as funções dos modos de Object Snap do AutoCAD 14, assinale a opção correta.

A

O modo Node especifica um ponto que seja relativo a outros pontos, usando deslocamentos ortogonais.

B

O modo Intersection localiza o ponto de inserção de objetos de texto e referências de blocos.

C

O modo Tracking localiza a posição de um objeto Point.

D

O modo Midpoint localiza o centro de um círculo ou arco.

E

O modo Quadrant localiza o ponto mais próximo de 90, 180 ou 270 graus em relação ao UCS (User Coordinate System), em um círculo ou arco.

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1547705 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista - Arquitetura (ENAP)
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e Orçamento

Em relação a diferença entre o Código de Posturas e o Código de Obras, assinale a opção correta.

A

Código de Posturas, atualmente em desuso, é a denominação antiga de Código de Obras.

B

Código de Posturas é a mesma coisa que Código de Obras.

C

Os Códigos de Posturas, que originalmente reuniam o conjunto das normas em todas as áreas de atuação do poder municipal, restringem-se hoje às questões de interesse local excetuando-se aquelas pertinentes aos Códigos de Obras.

D

Os Códigos de Posturas regulamentam as questões relativas ao comportamento da população do Município.

E

Os Códigos de Obras dizem respeito especificamente aos padrões de qualidade dos espaços edificados nas capitais do País.

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1547704 Ano: 2006
Disciplina: Arquitetura
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista - Arquitetura (ENAP)
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Meio Ambiente e SustentabilidadeEstudos AmbientaisProjetos Sustentáveis

Com base no conceito de sustentabilidade, que tem seus alicerces nas dimensões econômica, política, social e ambiental, julgue as afirmativas abaixo e assinale a opção incorreta.

A

O desenvolvimento sustentável exige um amplo processo de debates e negociações capaz de envolver os diversos segmentos da sociedade civil.

B

O desenvolvimento sustentável só pode ser assegurado por meio de uma economia voltada à qualidade, produtividade e inovação.

C

O desenvolvimento sustentável está intimamente associado à redução das desigualdades sociais.

D

O desenvolvimento sustentável considera o meio ambiente como um conjunto de oportunidades para os investimentos públicos e privados e para a geração de lucros e divisas.

E

O desenvolvimento sustentável pressupõe o uso eficiente dos recursos naturais, como forma de preservar a capacidade de renovação da natureza.