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Em regra, o órgão não tem capacidade processual, ou seja, não pode figurar em quaisquer dos polos de uma relação processual.
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Toda pessoa integrante da administração indireta é submetida a controle pela administração direta do ente a que seja vinculada, a exemplo das escolas e universidades, que, pela natureza de sua função, ficam sob o controle do Ministério da Educação.
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Em consequência do princípio da legalidade, pode-se concluir que, havendo discordância entre determinada conduta e a lei, deverá a conduta ser corrigida para eliminar-se a ilicitude.
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A vedação da prática do nepotismo no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios está relacionada aos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa.
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Se exatamente 5 entre os empregados do sexo masculino tiverem idade inferior a 20 anos e se 2 empregados forem escolhidos ao acaso entre os 46 empregados dessa empresa, então a probabilidade de esses dois empregados escolhidos serem do sexo masculino e terem idade inferior a 20 anos será maior do que 1/100
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Considerando que os empregados entrevistados dessa empresa pratiquem tênis ou ciclismo e que, na entrevista, tenha sido constatado que 30 funcionários gostam de praticar tênis e 28 gostam de ciclismo, é correto afirmar que a quantidade de empregados dessa empresa que gostam de praticar tênis e ciclismo é maior que 10.
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A respeito de Fábio, Maria e Pedro, servidores de uma mesma organização, sabe-se que:
- um deles é contador; outro, gestor; outro, analista;
- a idade de um deles é 25 anos; a de outro, 31 anos; a de outro, 33 anos;
- Fábio é quem tem 31 anos de idade; e o gestor é quem está com 25 anos de idade.
Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
Se a soma da idade de Maria com a de Fábio for superior ao dobro da idade de Pedro, então, necessariamente, Pedro será o gestor.
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• P: Todo número natural primo é ímpar.
• Q: Existe um triângulo equilátero que não é isósceles.
• R: Se !$ \begin{bmatrix} 2 & -1 & 3 \\ 1 & 4 & -2 \\ 3 & 1 & 0 \end{bmatrix} \begin{bmatrix} x \\ 1 \\ x \end{bmatrix} = \begin{bmatrix} 9 \\ 2 \\ 7 \end{bmatrix} !$, então x = 2.
• S: O triângulo cujos lados medem 3 cm, 12 cm e 15 cm é retângulo.
Considerando as proposições apresentadas acima, julgue o próximo item.
A negação da proposição !$ P \wedge Q !$ pode ser escrita da seguinte forma: “Existe um número natural primo que é par, ou todo triângulo equilátero é isósceles.”
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As autarquias são consideradas fazenda pública, razão pela qual, nos processos judiciais em que sejam partes, elas têm os mesmos prazos que a fazenda pública para contestar e recorrer
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EM n. 99/2013-MPOG
Brasília, 4 de novembro de 2013.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a presente proposta de medida provisória, que reajusta o valor do salário mínimo para R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) mensais.
O valor proposto corresponde a um incremento de seis inteiros e dois décimos por cento do valor atual. Esse valor intenciona melhorar as condições de vida dos cidadãos brasileiros e manter seu poder de compra, além de, no caso do recebimento de benefícios de transferência de renda, elevar o contingente populacional acima da linha de pobreza.
Esse aumento beneficiará cerca de 50 milhões de trabalhadores formais e informais brasileiros que, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) 2011, recebem até um salário mínimo. Também serão cobertos pelo reajuste os 16 milhões de beneficiários da Previdência Social.
O índice de reajuste foi amplamente estudado e debatido em diversas esferas do governo federal ao longo dos últimos meses. O valor ora proposto reflete o consenso atingido nessas discussões.
O estudo de impacto financeiro do reajuste proposto demonstrou que o valor respeita as previsões para o orçamento anual de 2014, conforme definido na Lei Orçamentária.
A urgência da edição da medida provisória proposta decorre da necessidade de fixação do novo valor do salário mínimo, a ser adotado a partir de 1.º de janeiro de 2014.
São essas, Senhora Presidenta, as razões que levam à proposição da edição da presente medida provisória.
Respeitosamente,
Beltrana de Tal
Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item a seguir, relativos ao documento fictício acima apresentado.
O expediente em análise, em razão de sugerir ato normativo à presidenta da República, deverá ser complementado com o envio de um formulário anexo em que se sintetize o problema que requer a edição do ato normativo e se apresentem as soluções contidas no ato proposto. Esse formulário é dispensado em casos em que o ato normativo proposto consiste na nomeação, exoneração ou demissão de pessoal.
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