A garantia de um padrão mínimo de qualidade em todo o território nacional e em todos os níveis de ensino é função da União.

A função supletiva e redistributiva da União traduz-se em assistência técnica e financeira às unidades da Federação, aos municípios e ao Distrito Federal.

A União tem a função de garantir a equalização de oportunidades em todos os níveis de ensino.

No que se refere ao ensino superior, a União tem função executiva.

Com base na comparação apresentada no último parágrafo do texto, é correto concluir que o "juridiquês" prejudica o exercício pleno da cidadania.

São distintos os sentidos dos segmentos "entrega à decifração dos atendentes de farmácias" (L.35-36) e entrega a decifração aos atendentes de farmácias.

Se, no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por parte de membro do MPE/TO, a autoridade policial, civil ou militar, pode prosseguir em sigilo com as diligências até a conclusão do procedimento investigatório, quando, então, deve proceder a remessa dos autos ao procurador-geral de justiça.

As hipóteses de impedimento que regulam a atuação dos órgãos jurisdicionais não vigoram para o promotor de justiça, podendo os membros do MPE/TO servir conjuntamente com juiz ou escrivão com os quais tenham relação de parentesco, como, por exemplo, cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Nos primeiros dois anos de exercício do cargo, a conduta e o trabalho de membro do MPE/TO são avaliados em estágio probatório. Cumpridos os trâmites legais pertinentes, o membro do MPE/TO pode ser exonerado por ato do procurador-geral de justiça, após decisão desfavorável ao vitaliciamento proferida pelo Conselho Superior.

A estrutura orgânica do MPE/TO compreende os órgãos de administração superior e órgãos de execução. Os órgãos auxiliares, por serem vinculados ao Poder Executivo estadual, não integram o MPE/TO.