Cada sistema de ensino deve constituir um setor responsável pela educação especial, dotado de recursos humanos, materiais e financeiros que a viabilizem em todas as etapas e modalidades da educação básica.

Os princípios da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum devem ser observados em todas as áreas do conhecimento e em todas as atividades pedagógicas do ensino fundamental, da educação infantil e da educação de jovens e adultos.

As atividades pedagógicas desenvolvidas na educação infantil devem ser intencionais, não cabendo a interação com atividades espontâneas e livres.

Os conhecimentos e habilidades adquiridos, em processos formativos escolares, pelas crianças em idade escolar, poderão ser aferidos e reconhecidos pelos estabelecimentos de ensino, mediante avaliação, inclusive na educação profissional.

No ensino fundamental, as ações pedagógicas dos sistemas de ensino e das instituições escolares devem-se voltar, em relação a conhecimentos e a valores, para a constituição de identidades capazes de protagonizar ações autônomas e solidárias.

Sendo o ensino básico direito público subjetivo, é responsabilidade civil do poder público garantir o acesso e a permanência a todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de distinção, a esse tipo de ensino.

Em caso de ação judicial por crime de responsabilidade contra titular do Poder Executivo pela omissão de oferta do ensino obrigatório, o rito será sumário e a ação judicial, gratuita.

O processo por crime de responsabilidade do titular do Poder Executivo omisso quanto à oferta do ensino básico tem início no Poder Judiciário.

Cabe exclusivamente ao Ministério Público a petição para iniciar processo contra o titular do Poder Executivo por crime de responsabilidade pela omissão de oferta do ensino fundamental.

O titular do Poder Executivo pode ser processado por crime de responsabilidade pela não-oferta do ensino obrigatório.