Nos termos da Lei nº 4.591/1964, caberá ao Estado administrador definir o regime de afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Dados com informação pessoal de outrem poderão ser fornecidos independentemente de consentimento para prevenção e diagnóstico médico, realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, ordem judicial, defesa de direitos humanos ou proteção do interesse público em geral preponderante, cabendo ação civil pública pelo órgão ministerial, em caso de negativa, visando à condenação do ente público em obrigação de fazer.

O § 3º do Art. 1º da Lei nº 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do poder público e dá outras providências, prescreve que: “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” O Art. 2º da mesma lei diz que “No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas”. A par disso, o MPSC ajuizou uma ACP em face do Município de Bombinhas e do Estado de Santa Catarina, com pedido de deferimento de medida liminar inaudita altera pars para fornecimento de medicamento, o que foi indeferido pelo juízo de piso, justamente com base nos referidos dispositivos legais. Ao recurso próprio aviado pelo Parquet Catarinense, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento, ao fundamento de que a reforma da decisão primeva e provimento da antecipação da tutela acarretariam violação a expresso dispositivo legal, cuja interpretação deve ser restritiva e que poderia ocasionar prejuízos irreversíveis ao erário e aos fluxos de fornecimento dos serviços de atenção básica à saúde, previstos na Lei nº 8.080/1990.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Projeto de Lei Orçamentária Anual será acompanhado do demonstrativo regionalizado, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Há correção gramatical no livre comentário acerca do texto apresentado: “Observa-se muitas vezes dedicação sobre- -humana às causas sociais com o propósito de amenizar desigualdades que geram diversos tipos de consequências.”

Caso fosse incluído o termo “bastante” imediatamente após “ameaça” em “que ameaça o próprio funcionamento do Estado.” (3º§), ele permaneceria invariável mesmo que a oração fosse reescrita no plural.

Em “[...] até mesmo pela aquisição do controle efetivo e ilegal de setores da administração pública e de áreas do território brasileiro [...]” (2º§), a expressão “pela aquisição” indica o agente da ação verbal, referente ao controle especificado.

A utilização da preposição “sobre” torna-se obrigatória no trecho destacado a seguir “Em sua primeira coluna do ano, Pedro Dallari especula sobre as perspectivas para os direitos humanos no Brasil em 2024.” (1º§) em decorrência da exigência da regência nominal estabelecida.

O resultado, a seguir, do acréscimo de algumas expressões ao último período do texto manteria a correção gramatical: “Em síntese, como a promoção dos direitos humanos depende do bom desempenho dos órgãos públicos e de uma eficiente infraestrutura , deve ser dada prioridade ao combate ao crime organizado e a uma situação que ameaça o próprio funcionamento do Estado, utilizando até mesmo de instrumentos como Decretos-lei.”