A Lei nº 10.257/2001 prevê atos específicos de improbidade administrativa aplicáveis aos prefeitos; desse modo, o Prefeito incorre em improbidade administrativa quando o Município procede ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

Dentre os atos de improbidade tipificados pela Lei nº 8.429/1992, inclui-se deixar de informar à Administração Pública informações relativas à vida privada do servidor.

Os princípios gerais norteadores da Administração Pública previstos expressamente no Art. 37 da Constituição são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A medida processual cautelar de indisponibilidade de bens, em processos civis gerados em razão de atos de improbidade administrativa, sempre foi tida como uma das médias mais eficientes no combate extracriminal à corrupção. Há quase dez anos, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, DJe 19/9/2014 (rito do Art. 543-C do CPC/73, correspondente ao Art. 1.036 e seguintes do CPC/15), havia assentado que, bastava o fumus boni iuris – indícios da prática de atos de improbidade – para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade, sendo presumido o requisito do periculum in mora, entendimento este que vinha sendo tranquilo na jurisprudência da Corte Superior. Todavia, a nova redação do Art. 16, caput e § 3º, da Lei nº 8.429/1992, passou a exigir, além da plausibilidade do direito invocado, a demonstração do requisito da urgência. Segundo a atual jurisprudência do STJ, a demonstração do requisito da urgência para a indisponibilidade de bens, prevista no referido dispositivo da Nova Lei de Improbidade Administrativa tem aplicação imediata ao processo em curso dado o caráter processual da medida, em razão de que que o próprio órgão jurisdicional perante o qual estiver em curso o processo deve renovar a análise dos requisitos da medida e substituir a decisão já proferida, se for o caso, inclusive em grau recursal, no julgamento de Agravo de Instrumento, nos termos do Art. 16, § 9º da Lei de Improbidade e do Art. 1.019, I, do CPC.

Considerando a Lei Estadual nº 11.603/2000, é dever do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar dos municípios encaminhar relatórios anuais de atividades para que seja emitido parecer avaliatório pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família, sob pena de não repasse de verbas de assistência social, subvenção social, nem cessão de funcionários ao Município, por parte do Poder Executivo Estadual.

Tendo em vista a Lei Estadual nº 11.697/2001 e o Estatuto da Criança e Adolescente, se Tícia, dona de conhecido botequim em Florianópolis, vende cigarros a menores de dezoito anos, estará sujeita à pena de detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave, fora as penalidades constantes em norma regulamentar estadual.

A Lei Estadual nº 12.854/2003 estabelece que é proibida a prática de vivissecção sem uso de anestésico, bem como a sua realização em estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio, exceto os que mantenham cursos profissionalizantes especializados.