Foram encontradas 58 questões.
Os procedimentos de trigger
Provas
- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
Legalmente, a realização de audiência pública para discutir a elaboração da proposta orçamentária é forma de
Provas
- Aspectos ConstitucionaisLei Orçamentária Anual na CF/88
- Aspectos ConstitucionaisPlano Plurianual na CF/88
No que diz respeito a prescrições constitucionais sobre os orçamentos, analise:
I. Estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e as relativas a programas de duração continuada.
II. Dispor sobre: orçamento fiscal, entre outros, da administração direta e indireta; orçamento de investimentos das empresas em que o Poder Público detenha a maioria do capital social com direito a voto; e orçamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, entre outros.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, às leis
Provas
Em matéria de licitações, analise:
I. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
II. Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, a
Provas
José entrou numa loja e distraiu a balconista, solicitando que procurasse na prateleira uma peça de roupa com número maior. Quando a mesma estava de costas procurando a peça solicitada, José retirou do balcão outra peça de roupa e colocou-a dentro de uma sacola. Logo depois, deixou o local, de posse do produto do crime. Nesse caso, José responderá por crime de
Provas
Tendo em vista as limitações do direito de propriedade, analise:
I. Ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.
II. Utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, a
Provas
Sobre os órgãos públicos, considere:
I. Segundo a teoria objetiva a respeito da sua natureza, o órgão é um conjunto de atribuições, inconfundível com o agente.
II. Segundo a teoria subjetiva a respeito da sua natureza o órgão é formado por dois elementos: o agente e o complexo de atribuições.
III. Órgãos autônomos são os de direção, controle e comando.
IV. Órgãos subalternos são os órgãos não subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão, face à sua autonomia especial.
V. Colegiados são os órgãos que agem e decidem pela manifestação de vontade da maioria dos seus membros.
Estão corretas as que constam APENAS em
Provas
A previsão constitucional de que são reservadas aos Estados membros as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal, é classificada quanto à forma, como sendo
Provas
- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoPrincípios Institucionais do MP
A Constituição Federal vigente e a doutrina consideram princípios institucionais do Ministério Público, dentre outros, a
Provas
Atenção: As questões de números 41 a 50 referem-se ao texto que segue.
Ética de princípios
As duas éticas: a que brota da contemplação das estrelas perfeitas, imutáveis e mortas, a que os filósofos dão o nome de ética de princípios, e a que brota da contemplação dos jardins imperfeitos e mutáveis, mas vivos – a que os filósofos dão o nome de ética contextual.
Os jardineiros não olham para as estrelas. Eles nada sabem sobre as estrelas que alguns dizem já ter visto por revelação dos deuses. Como os homens comuns não vêem essas estrelas, eles têm de acreditar na palavra dos que dizem já as ter visto longe, muito longe... Os jardineiros só acreditam no que seus olhos vêem. Pensam a partir da experiência: pegam a terra com as mãos e a cheiram.
Vou aplicar a metáfora a uma situação concreta. A mulher está com câncer em estado avançado. É certo que ela morrerá. Ela suspeita disso e tem medo. O médico vai visitá-la. Olhando, do fundo do seu medo, no fundo dos olhos do médico, ela pergunta: “Doutor, será que eu escapo desta?”
Está configurada uma situação ética. Que é que o médico vai dizer?
Se o médico for adepto da ética estelar de princípios, a resposta será simples: “Não, a senhora não escapará desta. A senhora vai morrer.” Respondeu segundo um princípio invariável para todas as situações. A lealdade a um princípio o livra de um pensamento perturbador: o que a verdade irá fazer com o corpo e a alma daquela mulher? O princípio, sendo absoluto, não leva em consideração o potencial destruidor da verdade.
Mas, se for um jardineiro, ele não se lembrará de nenhum princípio. Ele só pensará nos olhos suplicantes daquela mulher. Pensará que a sua palavra terá que produzir a bondade. E ele se perguntará: “Que palavra eu posso dizer que, não sendo um engano (a senhora breve estará curada...), cuidará da mulher como se a palavra fosse um colo que acolhe uma criança?” E ele dirá: “Você me faz essa pergunta porque você está com medo de morrer. Também tenho medo de morrer...”Aí , então, os dois conversarão longamente – como se estivessem de mãos dadas – sobre a morte que os dois haverão de enfrentar. Como sugeriu o apóstolo Paulo, a verdade está subordinada à bondade.
Pela ética de princípios, o uso da camisinha, a pesquisa das células-tronco, o aborto de fetos sem cérebro, o divórcio, a eutanásia são questões resolvidas que não requerem decisões: os princípios universais os proíbem. Mas a ética contextual nos obriga a fazer perguntas sobre o bem ou mal que uma ação irá criar. O uso da camisinha contribui para diminuir a incidência da Aids? As pesquisas com células-tronco contribuem para trazer a cura para uma infinidade de doenças? O aborto de um feto sem cérebro contribuirá para diminuir a dor de uma mulher? O divórcio contribuirá para que homens e mulheres possam recomeçar suas vidas afetivas? A eutanásia pode ser o único caminho para libertar uma pessoa da dor que não a deixará?
Duas éticas. A única pergunta a se fazer é: “Qual delas está mais a serviço do amor?”
(Rubem Alves, Folha de S. Paulo, 04/03/2008)
NÃO admite transposição para a voz passiva a frase:
Provas
Caderno Container