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Com base no que dispõe a Lei Anticorrupção acerca do processo
administrativo para a responsabilização administrativa de pessoa
jurídica pela prática de atos contra a administração pública,
julgue os itens a seguir.
I Competem à Controladoria-Geral da União (CGU) a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos na lei anticorrupção quando praticados contra a administração pública estrangeira.
II A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é delegável, sendo vedada a subdelegação.
III É vedado à autoridade instauradora suspender cautelarmente os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
Assinale a opção correta.
I Competem à Controladoria-Geral da União (CGU) a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos na lei anticorrupção quando praticados contra a administração pública estrangeira.
II A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é delegável, sendo vedada a subdelegação.
III É vedado à autoridade instauradora suspender cautelarmente os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
Assinale a opção correta.
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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
n.º 8.429/1992), o ato que atenta contra os princípios da
administração pública caracteriza-se pela violação dos deveres de
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Conforme o disposto na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), em processo administrativo de apuração de responsabilidade pela prática de atos contra a administração pública, o prazo para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica acusada é de
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Considerando os conceitos relacionados à ética no serviço
público, julgue os itens a seguir.
I A função pública não se integra na vida particular do servidor público, em razão do princípio da impessoalidade.
II A não publicação de ato administrativo, inclusive em casos de segurança nacional, representa falha ética contra o bem comum.
III A moralidade do ato administrativo poderá ser consolidada por meio do equilíbrio entre a legalidade e a finalidade da conduta do servidor público.
Assinale a opção correta.
I A função pública não se integra na vida particular do servidor público, em razão do princípio da impessoalidade.
II A não publicação de ato administrativo, inclusive em casos de segurança nacional, representa falha ética contra o bem comum.
III A moralidade do ato administrativo poderá ser consolidada por meio do equilíbrio entre a legalidade e a finalidade da conduta do servidor público.
Assinale a opção correta.
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Segundo Sócrates, o fundamento da ética é
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Em relação ao Tratado de Petrópolis e à questão acreana, assinale
a opção correta.
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Acerca da abertura do rio Amazonas à navegação internacional,
assinale a opção correta.
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No que diz respeito aos produtos da agropecuária de Rondônia,
assinale a opção correta.
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Considerando o histórico de ocupação de terras em Rondônia,
assinale a opção correta.
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No que se refere aos ciclos da borracha na Amazônia, assinale a
opção correta.
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