Prova Completa: Analista - Jornalismo (MPE-RO - CESPE / CEBRASPE

2870951 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Ainda no que se refere ao MP, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) assemelha-se ao MP estadual, de modo que os servidores do MPDFT pertencem ao quadro funcional do Distrito Federal.

B

O Ministério Público Militar está vinculado ao Ministério da Defesa. C O membro do MP adquire a vitaliciedade a partir de sua investidura no cargo.

C

O membro do MP adquire a vitaliciedade a partir de sua investidura no cargo.

D

O MP estadual será administrado, de forma conjunta, pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo estadual.

E

É função do MP promover, de forma privativa, a ação penal pública.

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2870950 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

No que diz respeito ao Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

A

Ao membro do MP é assegurado o recebimento dos honorários de sucumbência, que serão partilhados de forma igualitária entre seus membros.

B

O membro do MP pode ser filiado a partido político, mas não pode ser candidato a cargo eletivo enquanto estiver vinculado à instituição.

C

A promotoria do MP junto aos tribunais de contas constitui carreira própria, por isso seus membros não são submetidos às vedações e aos direitos aplicáveis aos membros do MP.

D

As funções do MP podem ser exercidas por autoridades policiais quando não houver promotor lotado na respectiva comarca.

E

Uma das funções essenciais do MP é a defesa judicial dos interesses e direitos da população indígena.

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2870949 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios

À luz do que dispõe a CF a respeito da organização do Estado, assinale a opção correta.

A

É vedada ao Distrito Federal a sua divisão em municípios.

B

Compete à União e aos municípios, de forma concorrente, legislar sobre custas de serviços forenses.

C

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas conferidas aos estados e à União..

D

A União poderá intervir nos estados, no Distrito Federal e nos municípios pertencentes aos estados.

E

Cabe ao município explorar, de forma direta ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

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2870948 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Organização do EstadoAdministração Pública

No que se refere à administração pública, assinale a opção correta com base no texto constitucional.

A

Cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis aos brasileiros, porém vedados aos estrangeiros.

B

O direito de associação sindical é vedado aos servidores públicos.

C

O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, sendo permitida a prorrogação uma única vez e por igual período.

D

Servidor público eleito para o cargo de vereador será necessariamente afastado de suas funções pelo período que durar o mandato eletivo.

E

No serviço público, não é admitida a contratação temporária, exceto pelas empresas públicas, submetidas ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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2870947 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

No que diz respeito à advocacia, à advocacia pública e à Defensoria Pública, assinale a opção correta com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Advogado que for nomeado juiz eleitoral fica impedido de exercer a advocacia.

B

A ausência de defesa técnica por advogado em processos administrativos disciplinares ofende diretamente a Constituição Federal de 1988 (CF). .

C

Em se tratando de autarquia, a representação processual por procurador que pertença ao quadro funcional da autarquia independe de instrumento de mandato.

D

Detento que for declarado incomunicável não pode ter assistência do defensor público por meio de comunicação reservada.

E

A imunidade do advogado por seus atos e manifestações é absoluta, uma vez que é uma garantia constitucional.

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2870946 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Responsabilidade Civil do Estado

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

A conduta omissiva ou comissiva de notários ou oficiais de registro que provoque dano a terceiros constitui responsabilidade civil do Estado, devendo a respectiva ação ser proposta diretamente contra o Estado.

B

Empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica são regidas, em regra, pela responsabilidade civil objetiva.

C

A responsabilidade civil do estado será objetiva mesmo quando decorrer de fato imprevisível.

D

Configurada a omissão do Estado, a responsabilidade civil será objetiva.

E

Caso uma obra pública tenha sido executada, mediante contrato administrativo, por empreiteiro privado e tenha sido provado dano provocado por este, o Estado não responderá pelo dano.

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2870945 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

A remoção de um servidor público de sua lotação originária, como forma de punição, é um exemplo de abuso de poder.

B

O poder regulamentar é uma prerrogativa que a administração possui para completar as leis, com vistas à sua efetiva aplicação, não sendo possível, contudo, a inovação na ordem jurídica.

C

Em razão do poder hierárquico, o subordinado deve cumprir todas as ordens emanadas do seu superior.

D

O poder disciplinar não atinge particular que esteja ligado à administração pública por algum vínculo jurídico.

E

O atributo da discricionariedade não é aplicável ao poder de polícia.

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2870944 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União

Acerca de agentes públicos, assinale a opção correta.

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2870943 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Licitações

No que diz respeito a licitações, assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021.

A

A modalidade pregão pode ser utilizada para contratação de uma obra.

B

O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação.

C

O concurso público é a modalidade de licitação aplicada para a seleção de pessoas que pretendam trabalhar na administração pública.

D

Na modalidade leilão, a pessoa interessada em fazer um lance deverá realizar registro cadastral prévio.

E

A impugnação do edital de licitação somente poderá ser feita por integrantes do certame.

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2870942 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Organização AdministrativaAdministração Direta

Assinale a opção em que é apresentado componente da administração direta. A Instituto Nacional do Seguro Social B Departamento Estadual de Trânsito C Programa de Proteção e Defesa do Consumidor D Secretaria de Educação do estado E Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural