Questão 2210834

2210834 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Determinado membro do Ministério Público Estadual que conduzia um inquérito civil, depois de esgotadas todas as diligências cabíveis, se convenceu da inexistência de fundamento para a propositura da respectiva ação civil pública. Nessa hipótese, a Lei da Ação Civil Pública (Lei n^o 7.347/85) determina que

o Promotor deverá remeter o inquérito civil ao Procurador- Geral de Justiça, para que este promova a sua redistribuição para outro membro do Ministério Público.

deverá ser ajuizada a competente ação civil pública, devendo o Promotor requerer a produção de novas provas em juízo.

deverá o parquet solicitar autorização para o arquivamento ao seu superior imediato, que, por sua vez, remeterá o inquérito civil ao Procurador-Geral de Justiça para a decisão final.

o Promotor deverá emitir o seu parecer e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que determinará o arquivamento ou a devolução ao Promotor para esclarecimentos adicionais.

o Promotor promoverá o arquivamento do inquérito civil, fundamentadamente, e remeterá, em três dias, os autos ao Conselho Superior do Ministério Público.

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