Prova Completa: Técnico Administrativo (MPE-MS - FADEMS

2783827 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Técnico Administrativo
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Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Assinale a alternativa incorreta:

A

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

B

É vedada a operação de crédito entre ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

C

Dívida pública consolidada ou fundada pode ser conceituada como compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

É vedado ao titular de Poder ou órgão nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

E

A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

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2783825 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

São características das autarquias:

A

Capacidade de auto-administração, personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.

B

Personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração.

C

Personalidade jurídica de direito privado, criação por lei específica e atribuições estatais específicas.

D

Especialização dos fins, não sujeição a controle administrativo e patrimônio próprio.

E

Desempenho de serviço público centralizado, sem capacidade de auto-controle e criação por lei específica.

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2783823 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Atos Administrativos

Os atos editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da Administração, ainda que o interesse da Administração naquela situação seja apenas indireto, podem ser classificados como:

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2783822 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio da legalidade é princípio basilar do regime jurídico-administrativo e consagra a idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei.

B

O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não está expressamente enunciado na Constituição Federal, porém, permite que a Administração Pública, nos termos da lei, constitua terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.

C

Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse e dos bens públicos são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem em renúncia de direitos da Administração.

D

A publicação dos atos administrativos é uma faculdade conferida ao administrador público, pois o direito à informação sobre os assuntos públicos deve ser exercido, pelo particular, por intermédio do Poder Judiciário.

E

Pelo princípio da eficiência, espera-se do agente público o melhor desempenho possível de suas atribuições funcionais, de forma a obter os melhores resultados, possibilitando a satisfação adequada às necessidades da sociedade.

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2783819 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Técnico Administrativo
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Técnico Administrativo II
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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.519/1994: Promoção de Cargos no Estado do Mato Grosso do Sul

Responda as questões 68 a 70 de acordo com as disposições da Lei nº 1.519, de 08 de julho de 1994.

Assinale a alternativa correta:

A

A transferência para cargo diverso da respectiva carreira dependerá de habilitação em concurso público, para este fim convocado, e atendidos todos os requisitos e exigências para o novo provimento.

B

A remoção não dependerá da existência de vaga no órgão para o qual o servidor for removido.

C

A remoção poderá ocorrer no período em que o servidor estiver em estágio probatório.

D

A transferência é ato que depende exclusivamente da vontade da autoridade competente.

E

Poderá ser efetuada a transferência de servidor não estável.

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2783818 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Tratando-se dos servidores públicos estaduais civis, e observando as disposições da Lei nº 1.102/90, assinale a alternativa correta:

A

Servidor ou funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público ou emprego público somente da administração pública direta.

B

Na escolha para exercício de função de confiança, será observada a correlação de atribuições do cargo efetivo do funcionário e da função a ser exercida.

C

Todos os cargos públicos são de provimento efetivo e estão organizados e providos em carreira.

D

Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

E

O prazo estabelecido para o início do exercício do cargo é improrrogável.

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2783817 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.519/1994: Promoção de Cargos no Estado do Mato Grosso do Sul

Responda a questão 80 de acordo com as disposições da Lei nº 1.519, de 08 de julho de 1994.

Sobre a promoção vertical é correto afirmar que:

A

Para concorrer à promoção vertical, a única exigência é de que o servidor esteja, mínimo, há 1.825 (mil e oitocentos e vinte e cinco) dias na classe.

B

A promoção vertical, por se tratar de um direito do servidor, ocorrerá independentemente da existência de vaga disponível para provimento na classe.

C

A promoção vertical ocorrerá, obrigatoriamente, a cada seis meses, nas mesmas datas fixadas para a promoção horizontal.

D

O servidor promovido para outra categoria funcional ficará submetido a estágio probatório de 06 (seis) meses, para avaliação da aptidão para exercer as atividades inerentes à nova função, e permanecerá no cargo anterior até a aprovação no estágio.

E

A promoção vertical dependerá da divulgação do quantitativo de vagas disponíveis para esta modalidade de provimento, 90 (noventa) dias antes da data prevista para a sua ocorrência.

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2783815 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

É proibido ao servidor público estadual, exceto:

A

Promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com ela.

B

Pleitear, como procurador ou intermediário, junto à repartições públicas, salvo quando se tratar de interesse de parente até o segundo grau civil.

C

Ter domicílio eleitoral fora do Estado de Mato Grosso do Sul.

D

Participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresas industriais, comerciais ou ainda, de sociedade civil prestadora de serviços.

E

Prestar declarações em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado.