Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 72/94, incumbe ao Ministério Público:

I - Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federal, estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal e do Estado;

II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;

III - promover privativamente a ação penal pública e privada, na forma da lei;

IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:

Em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 72/94, a declaração de vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, compete:

De acordo com a Lei nº 8.625/93, as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais e ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas, tem:

De acordo com a Lei Complementar nº 72/94, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida:

De acordo com a Lei Complementar nº 72/94, rever o arquivamento de inquérito civil, na forma regimental, cabe:

Conforme preconiza a Lei nº 8.625/93, o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público é:

Conforme preconiza a Lei nº 8.625/93, computar-se-á, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicionais por tempo de serviço, o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 72/94, a garantia da vitaliciedade conferida aos membros do Ministério Público é assegurada:

Em conformidade com a Lei nº 8.625/93, O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito:

Em conformidade com a Lei nº 8.625/93, constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional ser processado e julgado originariamente;