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De acordo com a Lei Complementar 11/1996, o prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça, salvo situações especiais, não poderá exceder
 

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O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria. A este respeito, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.


I. A ação civil para a decretação da perda do cargo pela prática de infração penal incompatível com o exercício do cargo será proposta enquanto não verificada a prescrição da infração penal.

II. A ação civil para a decretação da perda do cargo em razão do exercício da advocacia, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica a entidades públicas será proposta no prazo de 3 (três) anos contados do fato.

III. A ação civil para a decretação da perda do cargo em virtude de abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos será proposta no prazo de 5 (cinco) anos contados do fato.

IV. O membro do Ministério Público aposentado, ainda que na atividade tenha praticado infração penal incompatível com o exercício do cargo ou exercido a advocacia não perderá o cargo, nem serão cassados seus proventos.

 

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Conforme a Lei Complementar 11/1996, constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, EXCETO
 

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Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.


I. A Política, enquanto ligada à cidade e ao que é civil e social, está também muito ligada à ideia de Poder.

II. A Constituição Federal Brasileira de 1988 trouxe mecanismos para o exercício da cidadania, viabilizando a participação do povo na política, seja de forma direta, ou de forma indireta.

III. Pode-se entender que no gênero ético se encontram três espécies de normas: as de direito, as da moral e as dos costumes.

IV. A regra moral se diferencia da regra dos costumes, eis que os costumes demandam a intenção, ou seja, não basta a simples adoção de uma conduta. Para os costumes, deve haver a conformação da intenção do sujeito para com a mesma.

 

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Quanto aos agentes públicos e seus deveres para com a Administração Pública, é correto afirmar que
 

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Acerca da fiscalização e da prestação de contas envolvendo a Administração Pública, é correto afirmar que
 

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Uma dona de casa vai fazer o almoço. Na sua geladeira, tem três tipos de carnes, e quatro tipos de saladas. Quantas possibilidades essa dona de casa tem para preparar o almoço, sabendo que o almoço deverá ter um tipo de carne e um tipo de salada?
 

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Em uma urna foram colocadas 12 fichas, com números de 1 a 12. Cada ficha possui um único número. Sabendo disso, qual é a probabilidade de, em um único sorteio, sair uma ficha com um número ímpar?
 

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Daniela possui seis gatos de estimação, três são pretos, dois são brancos e um é preto e branco. Sábado e Domingo são os dias que Daniela dá banho em seus gatos. Em um dia, ela lava três e, no outro, os outros três. Se no sábado ela escolheu aleatoriamente três gatos para o banho, o que podemos com certeza afirmar sobre eles, sabendo que nenhum era o branco e preto?
 

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Quatro amigas foram ao shopping e uma delas comprou uma bolsa. Sobre quem comprou a bolsa, considere as afirmativas a seguir:


enunciado 859845-1 Eu não fui, diz Juliana.

enunciado 859845-4 Foi a Amanda, diz a Luana.

enunciado 859845-3 Foi a Luana, diz a Isabela.

enunciado 859845-2 A Isabela não tem razão, diz a Amanda.


Sabendo que só uma delas mentiu. Então quem comprou a bolsa?

 

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