Para Iamamoto (2004, p. 3), a atual desregulamentação das políticas públicas e dos direitos sociais desloca a atenção à pobreza para a iniciativa privada ou individual, impulsionada por motivações solidárias e benemerentes, submetidas ao arbítrio do indivíduo isolado, e não à responsabilidade pública do Estado. Também para Yazbek (2001), o pensamento liberal estimula um vasto empreendimento de “refilantropização do social”, já que não admite os direitos sociais, uma vez que os metamorfoseia em dever moral: opera, assim, uma profunda despolitização da “questão social”, ao desqualificá-la como questão pública, questão política e questão nacional. Diante desse quadro, as consequências de transitar a atenção à pobreza da esfera pública dos direitos para a dimensão privada do dever moral são:

II. A ruptura da universalidade dos direitos e da possibilidade de sua reclamação judicial.

III. A continuidade da prestação dos serviços submetidos à decisão pública.

IV. A tendência a aprofundar o traço histórico assistencialista e a regressão dos direitos sociais.

V. O reforço de traços de improvisação e inoperância nas políticas sociais, como também seu funcionamento ambíguo e sua impotência na universalização do acesso aos serviços dela derivados.

Estão corretos os itens

Dados os itens que integram a estrutura organizacional do Ministério Público, como órgãos de administração,

I. As Procuradorias de Justiça.

II. O Procurador Geral de Justiça.

III. As Promotorias de Justiça.

IV. Os Centros de Apoio Operacional.

V. Os órgãos de Apoio Técnico e Administrativo.

verifica-se que estão corretos