Comete crime o agente público que dá causa à instauração de investigação administrativa contra um servidor público, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Tratando-se de obrigação solidária passiva, qualquer alteração que possa agravar a obrigação, ou a posição do outro co-devedor na relação obrigacional, só pode ocorrer com a aquiescência de todos os devedores solidários.

Na obrigação de restituir coisa certa, a perda da coisa antes da tradição resolve completamente a obrigação, com prejuízo do credor, mesmo se houver culpa do devedor no perecimento.

Se ocorrer a confusão, ou seja, a reunião, na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor de uma mesma relação obrigacional, extingue-se a obrigação, independentemente de tratar-se de obrigação solidária ou de confusão parcial.

A dação em pagamento pode ser corretamente definida como um acordo entre o credor e o devedor para extinguir a obrigação, em virtude do qual consente o credor em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição à prestação que lhe era devida.

Ultimado o ajuste de vontade referente a transação, por instrumento público ou particular, as cláusulas ou condições desse ajuste obrigam os contratantes, sendo impossível a qualquer deles o arrependimento unilateral.

A cláusula resolutiva tácita está implicitamente inserida em todo contrato bilateral. Apesar de o inadimplemento conferir pretensão de rescisão contratual à parte prejudicada, esta última não pode considerar o ajuste bilateral unilateralmente rescindido.

No caso de prescrever obrigação solidária ou indivisível, a renúncia feita por um dos devedores não restabelece a obrigação dos demais coobrigados, não renunciantes, passando o renunciante a responder, individualmente, pelo cumprimento integral da obrigação.

A prescrição e a decadência são prazos extintivos, sendo que a decadência começa a correr, como prazo extintivo, desde o momento em que o direito nasce, enquanto a prescrição corre a partir da violação do direito, porque é nesse momento que é gerada a ação contra a qual se volta a prescrição.