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Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.
Um consultor jurídico do MEC, ao indicar ao ministro da Educação que um determinado projeto viola a Constituição da República, não pratica um ato administrativo.
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A fundação de direito privado Fundação de Pesquisa Educacional (FPE) solicitou à União apoio para a realização de uma pesquisa acerca do impacto dos cursos de formação no desempenho dos professores. Considerando relevante o tema, a União e a FPE celebraram um acordo de cooperação por meio do qual o MEC contribuiria para a referida pesquisa mediante a transferência de recursos financeiros para a FPE, que seria responsável pela execução da pesquisa. O acordo também prevê que a fundação deve contribuir para o custeio da pesquisa com 5% do valor despendido pela União.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.A obrigação de a FPE arcar com 5% dos custos do projeto pode ser definida como uma contrapartida.
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A fundação de direito privado Fundação de Pesquisa Educacional (FPE) solicitou à União apoio para a realização de uma pesquisa acerca do impacto dos cursos de formação no desempenho dos professores. Considerando relevante o tema, a União e a FPE celebraram um acordo de cooperação por meio do qual o MEC contribuiria para a referida pesquisa mediante a transferência de recursos financeiros para a FPE, que seria responsável pela execução da pesquisa. O acordo também prevê que a fundação deve contribuir para o custeio da pesquisa com 5% do valor despendido pela União.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.Esse acordo pode ser qualificado como um convênio administrativo.
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Com relação a direito penal e a direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Não comete infração penal, mas apenas infração administrativa, o agente público que, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, ordena a prática de ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal.
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Um professor que determina a reprovação de um estudante por este não ter alcançado o nível mínimo de presença às aulas fixado em lei pratica um ato administrativo
que caracteriza exercício de poder vinculado, pois, como o estudante não alcançou o mínimo de assiduidade, o professor tinha o dever de reprová-lo.
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Um professor que determina a reprovação de um estudante por este não ter alcançado o nível mínimo de presença às aulas fixado em lei pratica um ato administrativo
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Rodrigo, estudante do curso de Oceanografia da fundação pública Universidade do Mar (UMAR), faltou a oito aulas da disciplina Introdução à Oceanografia e, como essa disciplina tem trinta aulas, o professor reprovou Rodrigo, em respeito à regra legal que determina como requisito para a aprovação uma freqüência mínima de 75% das aulas. Rodrigo, porém, considerou ilícita a sua reprovação, pois ele havia demonstrado tempestivamente ao professor que duas de suas faltas eram justificadas nos termos do estatuto da UMAR e que este diploma normativo determinava que as faltas justificadas não deveriam ser contabilizadas para fins de aferição de assiduidade.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.Se a UMAR demonstrasse que o professor agira dolosamente, ela não poderia ser condenada a indenizar Rodrigo por danos morais, pois o dolo do agente público elide a responsabilidade do Estado.
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Rodrigo, estudante do curso de Oceanografia da fundação pública Universidade do Mar (UMAR), faltou a oito aulas da disciplina Introdução à Oceanografia e, como essa disciplina tem trinta aulas, o professor reprovou Rodrigo, em respeito à regra legal que determina como requisito para a aprovação uma freqüência mínima de 75% das aulas. Rodrigo, porém, considerou ilícita a sua reprovação, pois ele havia demonstrado tempestivamente ao professor que duas de suas faltas eram justificadas nos termos do estatuto da UMAR e que este diploma normativo determinava que as faltas justificadas não deveriam ser contabilizadas para fins de aferição de assiduidade.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.Para receber da UMAR uma indenização por danos materiais derivados da reprovação, Rodrigo precisaria demonstrar que o referido professor agiu com negligência.
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Rodrigo, estudante do curso de Oceanografia da fundação pública Universidade do Mar (UMAR), faltou a oito aulas da disciplina Introdução à Oceanografia e, como essa disciplina tem trinta aulas, o professor reprovou Rodrigo, em respeito à regra legal que determina como requisito para a aprovação uma freqüência mínima de 75% das aulas. Rodrigo, porém, considerou ilícita a sua reprovação, pois ele havia demonstrado tempestivamente ao professor que duas de suas faltas eram justificadas nos termos do estatuto da UMAR e que este diploma normativo determinava que as faltas justificadas não deveriam ser contabilizadas para fins de aferição de assiduidade.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.Rodrigo poderia pleitear a anulação judicial da referida reprovação, mesmo que não houvesse esgotado todos os recursos administrativos possíveis contra o ato de reprovação.
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Considerando que a UMAR é uma fundação pública, julgue os itens que se seguem.
Se o coordenador de graduação da Faculdade de Ciências Biológicas da UMAR editar um regulamento que estabeleça os parâmetros formais a serem observados na elaboração de trabalhos acadêmicos, a edição dessa norma implicará exercício de poder normativo.
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