Prova Completa: Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito (Marinha

2195243 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDos Estabelecimentos Penais (art. 82 ao 104)

De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é correto afirmar que:

A

A Penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão em regime semiaberto.

B

A Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime fechado.

C

A Casa de Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto.

D

A Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto.

E

A Casa de Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado.

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2195242 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ordem dos Processos no Tribunal (arts. 929 a 946)

De acordo com a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no que tange aos Processos nos Tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a opção correta.

A

Os juízes e os tribunais observarão a modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos; observarão a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e do interesse social.

B

Para os fins desse Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.

C

Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrido, ao recorrente e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos.

D

A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados, dentre eles, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

E

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, excluindo aqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

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2195241 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Em relação aos casos hipotéticos sobre Pensões militares, de acordo com a Lei nº 3. 765, de 4 de maio de 1960 (Lei de Pensões Militares), e de acordo com a Medida Provisória nº 2215-10/2001, assinale opção correta.

A

Marinheiro Souza, falecido em 1991, deixou cinco beneficiárias em potencial à pensão militar: a ex-esposa Fátima (que percebia somente pensão alimentícia até o falecimento do instituidor) e 4 filhas maiores e capazes: Maria (aposentada pelo INSS), Lucia (servidora do TJRJ), Joana (solteira) e Mônica (estudante e única filha em comum do militar com Fátima). Considerando que todas elas fizeram requerimento pleiteando a pensão militar, é correto afirmar que será dividida da seguinte forma: Fátima na cota-parte de 5/8, Maria, Lucia e Joana, cada uma na cota-parte de 1/8, e indeferida para Mônica.

B

Conforme redação da lei vigente na data do óbito do contribuinte, o militar, contribuinte da parcela obrigatória da pensão militar, tendo falecido no mês de julho do ano de 1998, poderá deixar a pensão militar para filho, nascido no mês de maio do ano de 1998, do sexo masculino, até completar os 21 anos de idade, mesmo sendo inválido.

C

O Terceiro-Sargento Silva faleceu em 1990 e deixou a pensão militar, na cota-parte integral, para a sua filha Maria. Ocorre que Maria é casada com o Suboficial Oliveira, e este veio a falecer em 1995. Assim, Maria fez requerimento solicitando esta pensão na condição de viúva. Nesse contexto, sabendo-se que a legislação aplicável à pensão militar é aquela vigente na data do óbito do instituidor, a pensão na condição de viúva não é acumulável com outra pensão militar que já recebe do mesmo órgão e, assim, o pedido de Maria foi indeferido.

D

Com o óbito do Segundo-Tenente Xavier, falecido em 2003 e contribuinte da parcela específica de 1,5% para a pensão militar, sua filha Yasmim foi devidamente habilitada na pensão militar, naquela condição, na cota-parte integral. Anos mais tarde, o cônjuge de Yasmim, o Primeiro-Sargento Zulu, faleceu em 200.9, mas este renunciou à parcela específica de 1,5 % para a pensão militar. Nesse contexto, sabendo-se que a legislação aplicável à pensão militar é aquela vigente na data do óbito do instituidor, Yasmim, ao requerer a pensão militar na condição de viúva, teve seu pleito deferido pela Administração Naval, uma vez que um dos militares assegurou a acumulação das duas pensões.

E

Com a morte da viúva Madalena, ocorrida em 2018, beneficiária que estava no gozo da pensão militar deixada pelo Cabo Albuquerque, falecido em 1985, e com isso, a cessação do seu direito a essa pensão, importará na reversão da pensão aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isso implique em transferência; não os havendo, a pensão será transferida para os beneficiários da ordem seguinte. Assim sendo, a única filha do casal, Sílvia, por causa do falecimento da viúva, terá direito à pensão militar, por meio da transferência da cota-parte, sendo seu pedido deferido administrativamente.

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2195240 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Forças ArmadasLei 6.880/1980: Estatuto dos Militares

Sobre a hierarquia e a disciplina previstas no Estatuto dos Militares, assinale a opção correta.

A

Círculos hierárquicos são âmbitos de conv1vencia entre os militares de categoria e postos diferentes e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

B

A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação.

C

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos apenas no âmbito das organizações militares entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.

D

Os Aspirantes a Oficial, os alunos de órgãos específicos de formação de militares e os Guardas-Marinhas são denominados Suboficiais.

E

Posto é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente e confirmado em Carta Patente.

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2195239 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação de Consignação em Pagamento (arts. 539 a 549)

De acordo com a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), quanto aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária dos atos processuais, assinale a opção correta.

A

Na ação de consignação em pagamento, alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 15 (dias) dias, salvo se corresponder à prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

B

Nas ações possessórias, se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-à o prazo de 10 (dez) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

C

Na ação de Divisão, a petição inicial será instruída com os títulos de domínio do promovente e conterá a indicação da origem da comunhão e a denominação, a situação, os limites e as características do imóvel; o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas; as benfeitorias comuns.

D

Na ação de dissolução parcial de sociedade, a ação pode ser proposta pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade e pelos sucessores, antes de concluída a partilha do sócio falecido.

E

O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 3 (três) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes e podendo o juiz prorrogar esses prazos, de oficio ou a requerimento de parte.

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2195238 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Segundo a Constituição Federal de 1988, a decretação da intervenção da União em um dos Estados da Federação dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, na hipótese de:

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2195237 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Segundo as lições de Leonardo Carneiro da Cunha na obra A Fazenda Pública em Juízo, é correto afirmar quanto ao Mandado de Segurança:

A

sendo certo e incontroverso o direito, ainda que o fato seja altamente controvertido, tal direito não exclui o cabimento do mandado de segurança.

B

sabe-se que a admissão difere da confissão. Enquanto nesta se reconhece expressamente como verdadeiro um fato que lhe é contrário, na admissão há uma omissão, deixando-se de impugnar o fato alegado pela parte contrária, que passa a ser incontroverso nos autos.

C

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado em defesa de pretensão que interesse exclusivamente a toda categoria ou classe de pessoas.

D

tratando-se genérica e abstratamente de quem poderia impetrar o writ coletivo, o texto constitucional versa sobre capacidade processual, bem como sobre legitimidade ativa para a causa. Esta última há de ser aferida a partir da situação litigiosa afirmada no mandado de segurança coletivo.

E

há litispendência entre mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo.

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2195236 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
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Direito de Família

De acordo com a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), quanto ao regime de bens entre os cônjuges, é correto afirmar que:

A

é lícito aos nubentes, antes ou após celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

B

o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do pacto pré-nupcial.

C

é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

D

é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de um dos cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

E

é admissível alteração do regime de bens por meio de escritura pública.

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2195235 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
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Código PenalDisposições Preliminares do CP

Analise as afirmativas abaixo, em relação ao Título "Da Aplicação da Lei Penal", do Código Penal Comum.

I- Considera-se praticado o crime no momento em que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

II- Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

III- Considera-se praticado o crime no lugar da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

IV- A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Assinale a opção correta.

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2195234 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Considerando os entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

A

O direito ao auxilio-alimentação se estende aos servidores inativos.

B

O limite de idade para inscrição em concurso público é inconstitucional.

C

É constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

D

A câmara de vereadores tem personalidade jurídica e judiciária, podendo, portanto, demandar em juízo para defender seus direitos.

E

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.