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Em relação às prerrogativas e características de que goza a Administração Pública em seus atos, assinale a opção INCORRETA.
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Nos crimes em que se processa mediante ação penal pública condicionada à representação, com a morte do ofendido, é correto dizer que
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Havendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece, segundo o Código Civil, aquela
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Segundo o Direito Civil, a mora "ex re" ocorre no inadimplemento de obrigação
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Sobre a imputação do pagamento, é correto afirmar que
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No Direito Processual Penal, as provas ilícitas
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Uma conduta voluntária, consciente, que produz um resultado considerado ilícito, não querido, mas previsível, e que foi excepcionalmente previsto pelo agente, que podia, com a devida atenção e cautela, ser evitado, é considerada um crime
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No que se refere ao tratamento constitucional dado aos servidores públicos, assinale a opção correta.
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De acordo com o Código Civil, NÃO será considerada morte presumida
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O Decreto do Prefeito Municipal, que, desejando aumentar a receita pública local para suprir necessidade abertura de novas escolas públicas, regulamenta norma tributária, em desacordo com a lei, padece de vício quanto av seguinte elemento do ato administrativo:
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