Prova Completa: Auditor-Fiscal Agropecuário - Medicina Veterinária (MAPA - ESAF

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1161027 Ano: 2017
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: ESAF
Orgão: MAPA

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

GALVANI JALBERT, servidor público do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), e PERGENTINO FABRIZZI, consultor contratado pelo MAPA para realizar estudos técnicos durante 6 (seis) meses, desprovido da condição de servidor público, fizeram, em conjunto, uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno do serviço público em benefício de terceiros. Os fatos foram devidamente apurados e constatados, observados os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Assim, a Comissão de Ética do MAPA:

A

não tem competência para punir PERGENTINO FABRIZZI e tem competência para punir GALVANI JALBERT com pena de advertência verbal.

B

não tem competência para punir PERGENTINO FABRIZZI e tem competência para punir GALVANI JALBERT com pena de advertência escrita.

C

tem competência para punir PERGENTINO FABRIZZI e GALVANI JALBERT com penas de censura.

D

não tem competência para punir PERGENTINO FABRIZZI e tem competência para punir GALVANI JALBERT com pena de censura.

E

tem competência para punir PERGENTINO FABRIZZI e GALVANI JALBERT com penas de advertência escrita.

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1161026 Ano: 2017
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: ESAF
Orgão: MAPA

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

As normas contempladas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal envolvem:

A

regras deontológicas relacionadas com os procedimentos para afastamento do servidor das atividades próprias do cargo.

B

a definição de que a moralidade administrativa se integra no direito e, por conseguinte, se constitui como fator de legalidade.

C

o dever de manter sigilo sobre os assuntos internos da repartição, inclusive sobre desavenças entre servidores que comprometem a eficiência na prestação dos serviços e podem afetar o decoro e a imagem do órgão público.

D

a definição para constituição de comissões de ética em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica, fundacional, entidades que exercem atribuições delegadas pelo Poder Público e entidades que prestem serviços ao Poder Público.

E

a definição do perfil exclusivamente consultivo e orientador das comissões de ética.

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1161025 Ano: 2017
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: ESAF
Orgão: MAPA

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Assinale a opção correta, considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

A

O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, salvo quando contrária aos interesses pecuniários da Administração Pública.

B

Os primados maiores que devem nortear a conduta do servidor são a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais.

C

O servidor deve evitar o exercício do direito de greve.

D

O servidor deve comunicar a seus superiores, no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, todo e qualquer ato contrário ao interesse público.

E

O servidor deve fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço para preservar a imagem institucional de autoridades públicas.

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1161024 Ano: 2017
Disciplina: Redação Oficial
Banca: ESAF
Orgão: MAPA

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Manual de Redação da Presidência da República

Assinale a opção correta em relação ao que propõe o Manual de Redação da Presidência da República.

A

Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Deputados e Senadores, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades.

B

As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por qualquer cidadão brasileiro. Um texto com expressões de circulação restrita, como a gíria, os regionalismos vocabulares ou o jargão técnico tem sua compreensão dificultada.

C

O fecho de correspondência para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República deve ser assim padronizado: Renovo os mais altos protestos da minha estima e consideração.

D

O gênero gramatical dos adjetivos deve coincidir com o pronome que compõe a locução. Assim, mesmo se o interlocutor for homem, o correto é “Vossa Excelência está atarefada”, “Vossa Senhoria deve estar satisfeita”.

E

Empregam-se os superlativos Ilustríssimo e Digníssimo ou título Doutor, mesmo para quem não tem o título acadêmico, no endereçamento para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares.

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1161023 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MAPA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

REYNARD ILLARY reuniu várias peças de seu acervo de artes plásticas (telas retratando trabalhadores em plena atividade laboral) e produziu um documentário, com imagens e sons, em relação a elas. É correto afirmar que a divulgação dessa atividade artística:

A

precisa ser submetida à aprovação do órgão público responsável pela censura de obras de arte.

B

é livre e independe de censura ou licença.

C

não precisa ser submetida à aprovação de órgão público responsável pela censura de obras de arte, mas reclama autorização.

D

não precisa ser submetida à aprovação de órgão público responsável pela censura de obras de arte, mas reclama licença.

E

não precisa ser submetida à aprovação de órgão público responsável pela censura de obras de arte, mas reclama licença no caso de utilização de veículos de comunicação de massa.

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1161021 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MAPA

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

LEUGIM OTOMAR foi aprovado em concurso público de provas e títulos para ingressar no serviço público federal no cargo de Agente Administrativo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Ao entrar em exercício, ficou sujeito à avaliação de sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo:

A

pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com obtenção de estabilidade ao final desse lapso temporal.

B

pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com obtenção de efetividade ao final desse lapso temporal.

C

pelo período de 3 (três) anos, com obtenção de efetividade ao final desse lapso temporal.

D

pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com obtenção de vitaliciedade ao final desse lapso temporal.

E

pelo período de 3 (três) anos, com obtenção de estabilidade ao final desse lapso temporal.

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1161020 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MAPA

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Assinale a opção correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, admitido o anonimato no exercício do direito de resposta.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, salvo, no último caso, quando participam de reuniões públicas ou abertas ao público.

C

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

D

É garantido o direito de herança, desde que demonstrado em juízo o atendimento da função social do processo de sucessão.

E

São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.