regras deontológicas relacionadas com os procedimentos para afastamento do servidor das atividades próprias do cargo.

a definição de que a moralidade administrativa se integra no direito e, por conseguinte, se constitui como fator de legalidade.

o dever de manter sigilo sobre os assuntos internos da repartição, inclusive sobre desavenças entre servidores que comprometem a eficiência na prestação dos serviços e podem afetar o decoro e a imagem do órgão público.

a definição para constituição de comissões de ética em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica, fundacional, entidades que exercem atribuições delegadas pelo Poder Público e entidades que prestem serviços ao Poder Público.

a definição do perfil exclusivamente consultivo e orientador das comissões de ética.