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Um determinado ente da federação contabilizou gastos com:

I. pensionistas.

II. proventos de aposentadoria.

III. indenização por demissão de servidores.

IV. incentivos à demissão voluntária.

V. encargos sociais.

O cômputo para a apuração dos gastos com pessoal desse ente, nos termos ditados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deve considerar os itens

Um determinado ente da federação apurou e verificou que, num período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou 95%. Nesse caso, a Constituição federal prevê, enquanto permanecer a situação, aplicar mecanismo de ajuste fiscal de modo

Uma proposta de emenda ao projeto de Lei do Orçamento Anual em dispositivo que incide sobre o serviço da dívida foi aprovada com a indicação de que os recursos necessários foram provenientes de anulação de despesa. Essa aprovação pode ser considerada

Servidor público do Município de Manaus que praticar conduta reprovável, por ação ou omissão, e em desconformidade com dever jurídico a ele imposto,

Sobre a estrutura organizacional da Manaus Previdência (MANAUSPREV), a legislação municipal dispõe:

Nos termos da lei municipal que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus/AM, são beneficiários do regime, na condição de dependente do segurado:

Conforme previsto na Lei Municipal nº 870/2005 e suas alterações, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus/AM, visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam, dentre outras, à seguinte finalidade:

Conforme normas constitucionais, alteradas pela Emenda Constitucional nº 103/2019,

Nos termos da Lei nº 9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,