A Constituição Federal dispõe que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Porém, determina que, como condição para a aquisição da estabilidade, é:

Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá haver a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Isto é decorrência direta do princípio administrativo da:

A alienação de bens imóveis da Administração Pública Direta, de regra está subordinada à existência de:
1-interesse público devidamente justificado; 2-avaliação posterior; 3-licitação na modalidade concorrência; 4-autorização legislativa.
Dos itens acima enumerados, estão corretos, apenas:

O poder X é aquele que cabe ao chefe do poder Executivo da União, Estados e Municípios, de editar normas complementares às leis, para sua fiel execução. Considerando esta assertiva, X refere-se ao poder administrativo:

Dada a seguinte proposição: Eduardo é contador ou Julia é médica. A sua negação é:

O número de anagramas que se pode fazer com o conjunto de letras (C, O, N, T, A, B, E, I, S) é:

Dados os conjuntos:
A = {x/1 ≤ x < 30}, B = {x/x é número primo}, C = {x/x é ímpar}
Pode – se afirmar que:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaru, compete privativamente à Câmara Municipal:

A Lei de Planejamento Orçamentária, PPAs, LDOs e LOAs são obrigatoriedade para:

A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica às(à/ao):