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(Sistema Único de Saúde em São Paulo).
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A Constituição do Estado de Minas Gerais, entre outros assuntos, dispõe sobre a ordem social. Esse capítulo trata do direito à saúde. Indique a alternativa que traz a afirmação correta a esse respeito:
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A Constituição da República Federativa do Brasil trata, em seu Título VIII, da ordem social. Indique a alternativa que indica elemento expressamente previsto nesse diploma legal:
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
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O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual nº 869/52) estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os servidores do Estado de Minas Gerais. Tal documento contém as normas que regulamentam o processo administrativo para apuração de irregularidades e aplicação das devidas punições. Indique a alternativa que contém determinação expressamente prevista na sistemática criada por essa Lei Estadual:
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