Pessoas jurídicas com isenção por não incidência ou por alíquota zero, que não discriminarem sua situação no documento fiscal e não fizerem o correto enquadramento legal, estarão sujeitas à retenção do imposto de renda e das contribuições.

Tributo é todo pagamento pecuniário compulsório, instituído por lei, que não configure um ato ilícito. Entre os tributos, o imposto tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público prestado ao contribuinte.

A retenção do imposto de renda e do imposto sobre serviços de qualquer natureza está amparada em lei complementar. O imposto de renda na fonte está fundamentado no Código Tributário Nacional, que atribui à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto, cuja retenção e recolhimento lhe cabem.

Apesar de a utilização de um plano de trabalho ser uma boa prática de gestão, a celebração de acordo, convênio ou ajuste pelos órgãos ou entidades da administração pública não depende da sua aprovação ou existência.

O convenente privado que integrar a administração pública não deve adotar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa n.º 01/1997.

Os convênios, que correspondem à cooperação, sem vínculo contratual, entre órgãos e entidades da administração pública, ou da administração pública com instituições particulares, não obedecem às formalidades e requisitos exigidos nos contratos, tais como requerer que a entidade ou o órgão repassador dê ciência à respectiva assembleia ou câmara, após a assinatura do convênio.

Tratados e acordos comerciais são instrumentos firmados entre as nações com intuito de elevar o fluxo comercial, reduzindo as tarifas alfandegárias. Esses acordos, quando ocorrem entre dois países, são denominados bilaterais, e se firmados por mais de dois países, são denominados multilaterais.

Uma empresa que obtenha lucro líquido de R$ 15 milhões, com patrimônio líquido de R$ 80 milhões e ativo total igual a R$ 125 milhões, apresentará um índice de rentabilidade do capital próprio de 12%.

A função das notas explicativas, que são complementares às demonstrações financeiras contábeis e estão entre os relatórios de análise da documentação contábil, é divulgar as informações decorrentes de práticas contábeis brasileiras e fornecer as informações necessárias para apresentar a situação da empresa aos acionistas. Entretanto, as notas explicativas, por serem sigilosas e restritas aos executivos da companhia, não devem apresentar as informações utilizadas na preparação das demonstrações.

As demonstrações financeiras necessárias para as sociedades por ações são o balanço patrimonial, a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, a demonstração do resultado do exercício e a demonstração dos fluxos de caixa. Se a companhia for caracterizada como uma companhia aberta, ela deve, ainda, apurar a demonstração do valor adicionado.