Foram encontradas 158 questões.
A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar:
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As ações destinadas a levar a efeitos as sanções
previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei
n° 8.429, de 2 de junho de 1992) podem ser propostas
até quantos anos após o término do exercício de
mandato, de cargo em comissão ou de função de
confiança?
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Conforme o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar:
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A faculdade de que dispõe a Administração Pública para rever os seus próprios atos por motivos de conveniência ou oportunidade denomina-se:
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985), o regime de trabalho dos funcionários públicos, sendo omissa a especificação de cargo, é de 40 horas semanais, cumpridas em dias e horários próprios.
A prestação de serviço extraordinário, não sujeita à limitação de carga horária semanal, será permitida até o limite de:
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De acordo com a Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, entende- -se por “vencimento":
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No que tange à Licença-prêmio, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina:
“Após cada ( ................. ) de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de ( .................. ) meses”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto.
“Após cada ( ................. ) de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de ( .................. ) meses”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto.
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De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente, entende-se por “reserva legal” a área de cada imóvel rural que deverá permanecer reservada, com, no mínimo:
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Conforme a Lei n° 14.675, de 13 de abril de 2009,
que institui o Código Estadual do Meio Ambiente,
entende-se por “poço surgente” ou “jorrante”:
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Com base na Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, compete à Fundação do Meio Ambiente (FATMA):
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