Com base no que regula a Lei 10.180/2001, Art. 22. integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

I. a Secretaria Federal de Controle Interno, como órgão central;

II. órgãos setoriais;

III. o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), como órgão central do Sistema Nacional de Auditoria do SUS.

Analise os itens acima e assinale

Conforme estipula o Decreto 3.591/2000, compete à Comissão de Coordenação de Controle Interno – CCCI:

I. efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;

II. opinar sobre as interpretações dos atos normativos e os procedimentos relativos às atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;

III. sugerir procedimentos para promover a integração do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com outros sistemas da Administração Pública Federal.

Analise os itens acima e assinale

A Constituição estabelece um rol taxativo de legitimados para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional. São eles:

I. dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II. o Presidente da República;

III. mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Analise os itens acima e assinale

Quanto à classificação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que ela é

O Excesso de Exação é crime funcional tipificado no art. 316, §1º., do Código Penal Brasileiro, que consiste em

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos elementos da Constituição.

A Dispensa de Licitação é forma de contratação direta que excepciona o princípio da obrigatoriedade de licitar em face das particularidades do caso concreto que não se compatibiliza com o rito e a demora do processo licitatório. Por ser excepcional, os casos enumerados pelo legislador nos quais a Administração Pública pode contratar sem certame são taxativos, não admitindo ampliação.

Assinale a alternativa que indique fato que NÃO se adeque às hipóteses legais de Dispensa de Licitação.

As prerrogativas especiais da Administração Pública de desapropriar, requisitar bens, rescindir unilateralmente contratos administrativos, convocar particulares para prestar serviços públicos decorrem do princípio

O jurista Hely Lopes Meirelles divide os atos administrativos em cinco espécies: atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais, atos enunciativos ou de pronúncia, e atos punitivos.

Assinale a alternativa que contenha apenas exemplos de atos negociais, conforme a definição do referido doutrinador.

São diversas as espécies de fatos que podem ensejar o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo no curso de sua execução. Entre elas, podemos mencionar a variação inflacionária (IPCA/IBGE), elevação salarial de categoria profissional por convenção coletiva de trabalho e mesmo fatos imprevisíveis, como desastres naturais ou, como se viu recentemente, uma crise sanitária mundial.

Dessa forma, a legislação prevê três formas de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo; são elas: Reajuste, Repactuação e a Revisão. A ocorrência de cada uma delas está condicionada à espécie de fato que gerou o desequilíbrio.

Assinale a alternativa que descreva corretamente situação apta a ensejar a Repactuação no contrato administrativo.