Considerando-se o entendimento majoritário da Doutrina Nacional, acerca dos atributos inerentes aos Atos Administrativos, leia atentamente a frase.

"O Ato administrativo deve vincular-se à conformidade da Lei".

Esta informação corresponde ao Atributo da

Na Administração Pública, posto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, texto atual, e também aceito pela doutrina constitucional majoritária, o conteúdo da frase ―Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original‖ se relaciona ao Princípio Constitucional

À luz do texto atual da lei n° 8.112/90, apresenta situação que não acarreta a perda da qualidade de beneficiário de pensão recebida em decorrência da morte de servidor público:

Ao Servidor Público, pertencente ao Quadro Permanente do IFCE, cumprindo período de estágio probatório, considerando-se o texto atual da Lei n° 8.112/90, não lhe poderá ser concedido o seguinte afastamento ou licença:

Ato Administrativo praticado em desrespeito à forma expressa em Lei ou que preteriu solenidade essencial para sua validade, à luz da Doutrina Majoritária, da Legislação Nacional e da Jurisprudência do STF, é Ato

Não é forma de provimento de cargo público, à luz do texto corrente da Lei n° 8.112/90: