O ciclo orçamentário é um processo contínuo que compreende as fases de elaboração, aprovação, execução, controle e avaliação dos programas do setor público, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos. Com base na CF/88, qual órgão é responsável pela etapa de controle e avaliação do orçamento público?

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece um conjunto de direitos e deveres individuais e coletivos, garantindo liberdades fundamentais aos cidadãos e disciplinando limites para a atuação do Estado. Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo:

I. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte, em qualquer situação.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer momento, por determinação judicial.
III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Quais estão corretas?

Uma concessionária de energia elétrica precisará realizar uma manutenção emitido um aviso prévio informando os usuários sobre a interrupção temporária do fornecimento de energia elétrica em determinada região da cidade. Diante dessa situação, a interrupção do serviço público por aviso prévio configura uma exceção a qual princípio da administração pública?

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecido pelo Decreto nº 1.171/1994, tem como principal objetivo orientar a conduta dos servidores públicos no exercício de suas funções, garantindo que suas ações sejam pautadas por princípios éticos fundamentais. Com base nesse Código, são condutas vedadas ao servidor público:

I. Negligenciar a aplicação de novas tecnologias e conhecimentos científicos disponíveis que possam aprimorar a qualidade do serviço prestado à sociedade.
II. Criar obstáculos desnecessários ou burocráticos para retardar ou impedir o acesso de qualquer pessoa a seus direitos, resultando em prejuízo moral ou material.
III. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

Quais estão corretas?

Um órgão público foi solicitado a fornecer dados estatísticos sobre gastos em programas sociais. Para garantir a confiabilidade das informações, a administração pública assegurou que os dados fossem extraídos diretamente das fontes originais, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, essa característica da informação é conhecida como:

Sobre as normas constitucionais sobre administração pública e servidores públicos, analise as assertivas abaixo:

I. As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
II. Em regra, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, sendo esse prazo improrrogável.
III. Segundo previsão constitucional, é facultada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Quais estão corretas?

Na teoria administrativa, a estrutura matricial é um modelo de organização de trabalho que permite que os funcionários tenham mais de um gestor. Em relação a essa estrutura, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Pode ser considerada um tipo intermediário entre a estrutura funcional e a estrutura por projetos.
( ) Requer que os gestores sejam capazes de cooperar uns com os outros.
( ) Diminui o conflito de interesse entre gerentes funcionais e gerentes de projetos.
( ) Permite menor flexibilidade e adaptabilidade da organização ao ambiente mutável.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Uma empresa do setor financeiro realiza estudos estatísticos sobre o comportamento de seus clientes a partir dos dados coletados em suas operações. Para garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a empresa decide aplicar técnicas para impedir que os dados possam ser vinculados a indivíduos específicos, garantindo que as informações não sejam associadas, direta ou indiretamente, a nenhuma pessoa natural identificada ou identificável. Com base na lei em questão, essa técnica é conhecida como:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município trouxe, além da previsão das receitas e despesas para o próximo exercício, a autorização para a criação de um novo fundo municipal e a definição de regras para a concessão de benefícios fiscais a determinadas empresas. Diante disso, verifica-se uma violação de qual princípio orçamentário?

A prefeitura de um município lançou um programa de modernização administrativa com o objetivo de reduzir o tempo de atendimento ao público, digitalizar processos e otimizar a alocação de recursos humanos e materiais. Como resultado, os cidadãos passaram a receber respostas às suas demandas com maior rapidez, os custos operacionais diminuíram, e os servidores tiveram sua produtividade aumentada por meio do uso de novas tecnologias. Diante dessa situação, qual princípio da administração pública está sendo mais diretamente aplicado?