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Considere, por hipótese, que o governo do estado tenha decidido iniciar um programa de carcinicultura marinha não-convencional, voltado para o cultivo alternativo de baixo impacto socioambiental e repovoamento. Ante essa consideração, julgue os itens que se seguem.
Em um projeto-piloto no âmbito do programa, cercos fixos e gaiolas flutuantes são inadmissíveis para cultivo.
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Fiscais ambientais, em ronda no litoral, identificaram a realização de captura de camarões por representantes de empresa de grande porte mediante uso de rede de arrasto, no interior de um parque nacional marinho, configurando crime ambiental. Em razão disso, ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente contra a empresa foi iniciada.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
No parque nacional citado é possível realizar criação de camarões Penaeus vannamei em tanques, para fins de pesquisa que objetive avaliar o potencial de interação entre a espécie citada e a fauna local.
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Fiscais ambientais, em ronda no litoral, identificaram a realização de captura de camarões por representantes de empresa de grande porte mediante uso de rede de arrasto, no interior de um parque nacional marinho, configurando crime ambiental. Em razão disso, ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente contra a empresa foi iniciada.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A ação civil pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de não mais realizar os atos praticados, qualificados como crime ambiental.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Fiscais ambientais, em ronda no litoral, identificaram a realização de captura de camarões por representantes de empresa de grande porte mediante uso de rede de arrasto, no interior de um parque nacional marinho, configurando crime ambiental. Em razão disso, ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente contra a empresa foi iniciada.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O Ministério Público, se não intervier no processo da ação civil pública como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
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Fiscais ambientais, em ronda no litoral, identificaram a realização de captura de camarões por representantes de empresa de grande porte mediante uso de rede de arrasto, no interior de um parque nacional marinho, configurando crime ambiental. Em razão disso, ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente contra a empresa foi iniciada.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Tanto a prefeitura quanto o estado podem ser os proponentes da ação civil pública acima citada.
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Fiscais ambientais, em ronda no litoral, identificaram a realização de captura de camarões por representantes de empresa de grande porte mediante uso de rede de arrasto, no interior de um parque nacional marinho, configurando crime ambiental. Em razão disso, ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente contra a empresa foi iniciada.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A prática identificada ocorreu em uma unidade de conservação de uso sustentável, segundo a classificação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
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Fiscais ambientais, em ronda no litoral, identificaram a realização de captura de camarões por representantes de empresa de grande porte mediante uso de rede de arrasto, no interior de um parque nacional marinho, configurando crime ambiental. Em razão disso, ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente contra a empresa foi iniciada.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Os praticantes devem ser presos e autuados, mas seus equipamentos, petrechos e demais instrumentos utilizados na pesca não podem ser apreendidos, por serem propriedade particular, devendo ser devolvidos aos praticantes ou familiares.
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Fiscais ambientais, em ronda no litoral, identificaram a realização de captura de camarões por representantes de empresa de grande porte mediante uso de rede de arrasto, no interior de um parque nacional marinho, configurando crime ambiental. Em razão disso, ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente contra a empresa foi iniciada.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A prática em si, descontextualizada do local onde foi realizada, corresponde à prática de pesca econômica e ambientalmente sustentável, porque otimiza a captura exclusivamente do crustáceo.
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Considerando o texto acima e a respeito do acesso aos recursos pesqueiros, dos recursos genéticos e dos usos da flora e fauna marinha, julgue os itens seguintes.
A pesca e qualquer forma de molestamento intencional de toda espécie de cetáceo é proibida nas águas jurisdicionais brasileiras.
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Considerando o texto acima e a respeito do acesso aos recursos pesqueiros, dos recursos genéticos e dos usos da flora e fauna marinha, julgue os itens seguintes.
A pesca da espécie citada no texto por navios de bandeira estrangeira para fins de produção de enlatados, sem autorização, em águas jurisdicionais brasileiras configura biopirataria.
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