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A Lei n.º 9.433/1997 criou a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A base do sistema são os comitês de bacia hidrográfica (CBH), aos quais cabe implantar, no âmbito das respectivas bacias hidrográficas, a Política Nacional de Recursos Hídricos. A respeito dos CBH e de suas atribuições, julgue os itens seguintes.
Em bacias nas quais estejam implantados os CBH, a licença de funcionamento de empreendimento com atividades diretamente relacionadas ao uso de recursos hídricos passa a ser responsabilidade conjunta do CBH e do órgão do SISNAMA com competência para isso.
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A Lei n.º 9.433/1997 criou a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A base do sistema são os comitês de bacia hidrográfica (CBH), aos quais cabe implantar, no âmbito das respectivas bacias hidrográficas, a Política Nacional de Recursos Hídricos. A respeito dos CBH e de suas atribuições, julgue os itens seguintes.
É obrigatória a presença de representante: da União, em CBH de rios de domínio federal; do Ministério das Relações Exteriores, em CBH de rios transfronteiriços; e da FUNAI, em CBH que inclua terras indígenas.
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Em suas atividades, um técnico de meio ambiente foi chamado a emitir parecer a respeito da escolha de área destinada a reserva florestal em projeto de instalação de empreendimento agropecuário, tendo como referência o disposto no art. 16 da Lei n.º 4.771/1965. Nesse projeto, a área destinada a ser reserva florestal é comprovadamente de domínio privado e inclui, para atingir o limite percentual estipulado em lei, áreas de preservação permanente como margens de rio, topo de morros e áreas de declividade acentuada.
Nessa situação, julgue o item a seguir acerca desse parecer técnico.
O projeto pode ser aprovado sem modificações.
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O processo de manejo da qualidade do ar depende do tratamento de resíduos gasosos. A esse respeito, julgue o seguinte item.
A implantação de equipamentos antipoluição é parte do processo do controle da situação. Tais equipamentos incluem os leitos de carvão ativado, os incineradores de resíduos gasosos e os catalisadores veiculares.
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A ação civil pública (ACP) tramita no juízo civil e visa defender interesses coletivos e difusos, entre os quais se incluem temas relacionados ao meio ambiente. Acerca da autoria da ACP, julgue o item abaixo.
A ACP pode ser proposta por associação que esteja constituída há pelo menos um ano e tenha entre seus objetivos a proteção ao meio ambiente. Caso a associação legitimada abandone a ação ou dela desista, a titularidade da mesma passa ao Ministério Público.
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A Lei n.º 6.938/1981, em seu art. 4.º, inciso VII, impõe ao poluidor a obrigação de indenizar pelos danos causados e recuperar o meio ambiente. A respeito da aplicação desse artigo, julgue o item seguinte.
A obrigação de indenizar os danos causados inscrita na referida lei depende da avaliação subjetiva da culpa do poluidor.
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Considere, por hipótese, que o governo do estado tenha decidido iniciar um programa de carcinicultura marinha não-convencional, voltado para o cultivo alternativo de baixo impacto socioambiental e repovoamento. Ante essa consideração, julgue os itens que se seguem.
O programa deve prever articulação com o gerenciamento de recursos hídricos, pois as formas de uso e a ocupação do solo e dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas cujos rios principais alcançam o mar apresentam impactos na biodiversidade costeira e marinha.
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Considere, por hipótese, que o governo do estado tenha decidido iniciar um programa de carcinicultura marinha não-convencional, voltado para o cultivo alternativo de baixo impacto socioambiental e repovoamento. Ante essa consideração, julgue os itens que se seguem.
O programa deve fazer um diagnóstico socioambiental prévio para identificação de áreas potenciais para sua implantação, incluindo levantamento de pescadores artesanais, áreas de risco e condições ambientais favoráveis.
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Considere, por hipótese, que o governo do estado tenha decidido iniciar um programa de carcinicultura marinha não-convencional, voltado para o cultivo alternativo de baixo impacto socioambiental e repovoamento. Ante essa consideração, julgue os itens que se seguem.
Um programa de repovoamento é um trabalho técnico e prescinde de um trabalho articulado de educação ambiental voltado para a compreensão da dinâmica ambiental e biologia do crustáceo, principalmente após a soltura dos indivíduos, etapa final do programa.
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Considere, por hipótese, que o governo do estado tenha decidido iniciar um programa de carcinicultura marinha não-convencional, voltado para o cultivo alternativo de baixo impacto socioambiental e repovoamento. Ante essa consideração, julgue os itens que se seguem.
No âmbito do programa, um projeto de repovoamento poderia consistir em produção, em laboratório, de pós-larvas de camarão marinho de espécies nativas, para serem soltas em áreas costeiras escolhidas.
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