Nicolau, cidadão italiano, aporta no Brasil, buscando novas oportunidades para sua atividade profissional. Portando nível superior, ele apresenta o seu currículo em diversas empresas, mas não recebe resposta adequada. Consultando os jornais, verifica a existência de inúmeros concursos públicos, situação que lhe interessa diante da multiplicidade dos cargos e da remuneração apresentada.


Ao tomar conhecimento dos requisitos, verifica que o acesso a cargos públicos, nos termos e limites da Lei n° 8.112/90 depende de

Para quem deseja ingressar no serviço público, exercendo atividades inerentes a cargo efetivo, é imprescindível atender, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a um dos requisitos para a posse em cargo público.
Preenche tal requisito quem é:

O servidor público ocupante de cargo efetivo possui, consoante a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, direito a férias remuneradas. No caso de férias que não foram fruídas por necessidade do serviço, deve o setor de Recursos Humanos controlar cada servidor tendo em vista que o limite máximo de acumulação, em períodos, é de:

Um servidor é encarregado de proceder à alienação de materiais não mais utilizados ou rejeitados no órgão público onde exerce suas atividades.


Nos termos do Decreto n° 99.658, de 30 de outubro de 1990, em virtude do obsoletismo, os bens com manutenção onerosa podem ser classificados como

A gerente geral de determinado órgão público responsável pela área de compras, vendas, administração, transportes e serviços gerais deseja contratar a prestação de determinados serviços. Para tal, verifica se os mesmos poderiam ocorrer através de execução indireta por empresas escolhidas através de procedimento licitatório.

Nos termos do Decreto n° 2.271, de 7 de julho de 1997, incluem-se nesses serviços, preferencialmente, os pertinentes à(ao)

O gerente de compras e logística de determinado órgão federal preside pregão eletrônico, no qual logrou vitória uma empresa de aviamentos. Ocorre que, no prazo de validade da proposta, convocada a empresa, esta não se apresenta para contratar.

Nesse caso, nos termos da Lei n/ 10.520, de 17 de julho de 2002, essa empresa poderá ser descredenciada e impedida de contratar com a União, no prazo de até quantos anos?

Aline preside pregão eletrônico no órgão onde atua como assistente administrativo, vinculado ao Departamento de Compras de órgão federal. Na fase externa do procedimento, verifica que existe uma proposta com valor mais baixo, e outra com preço superior em até dez por cento.

Nesse caso, nos termos da Lei nº10.520/2002, poderão os licitantes com as melhores propostas ofertar lances verbais até o máximo de

Um servidor público é submetido a processo administrativo disciplinar. Diante dos fatos comprovados, a comissão processante conclui pela aplicação de penalidade.

NÃO se constitui em sanção prevista na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a

Jane, administradora pública, pretende adquirir alguns bens para integrar o patrimônio público. Na busca pelo melhor preço, antes de instaurar processo licitatório, pesquisa o mercado com o fito de verificar se o orçamento que possui pode cobrir as despesas de aquisição. Finda a pesquisa, publica o edital de licitação a que comparecem vários interessados, que apresentam as suas propostas. A proposta com o melhor preço apresentou bens que estariam obsoletos em pouco tempo, tendo em vista a mudança da tecnologia já anunciada pelo fabricante dos bens. Com tal informação, a administradora desistiu da aquisição dos bens e instaurou nova licitação, com outras especificações técnicas.

Nesse caso, a recusa em adquirir bens obsoletos tem por base o princípio da:

A Emenda Constitucional nº 45/2004, denominada Reforma do Judiciário, acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal em vigor, o qual estabelece que “ a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados razoável duração de processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Tal mandamento, que alcança o modo pelo qual se processa a atividade estatal, tem por conteúdo o princípio da