O governo federal pretende criar, mediante projeto de lei, o Programa Federal de Auxílio ao Primeiro Emprego. Trata-se de despesa continuada (com execução superior a dois exercícios) que objetiva ajudar os jovens a conseguir o primeiro emprego. O auxílio oferecido pelo programa consistirá de 1 salário mínimo mensal por empregado, para cada empresa.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, esse programa poderá ser viabilizado, desde que o respectivo projeto contenha estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em que ele entrar em vigor, bem como declaração do ordenador da despesa de que o aumento terá adequação orçamentária e financeira em relação à lei orçamentária anual (LOA).

Uma entidade pública realizou regular licitação para a compra de computadores. A entrega dos computadores foi efetivada e devidamente atestada pelo órgão público em 31/12/2020. Contudo, em virtude de burocracia interna da entidade, o pagamento só foi realizado trinta dias após a entrega dos computadores.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Em 2020, o órgão em questão efetivou os estágios de empenho e liquidação da despesa relativa à aquisição dos computadores.

Uma entidade pública realizou regular licitação para a compra de computadores. A entrega dos computadores foi efetivada e devidamente atestada pelo órgão público em 31/12/2020. Contudo, em virtude de burocracia interna da entidade, o pagamento só foi realizado trinta dias após a entrega dos computadores.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Para o correto lançamento, a despesa empenhada relativa à compra dos computadores deve ter sido registrada contabilmente, em 2020, como restos a pagar não processados.

A respeito do processo administrativo fiscal, julgue o seguinte item.

Tal processo deve ser pautado nos princípios da economia processual, da impessoalidade e da verdade formal.

Considerando o Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.

A atividade administrativa de lançamento deve ser balizada pelo juízo de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal competente.

Com relação às receitas públicas, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, as receitas públicas classificam-se nas categorias econômicas de receitas dinâmicas e receitas estáticas.

Com relação às receitas públicas, julgue o item a seguir.

A dívida ativa não se confunde com a dívida pública, uma vez que é um direito do ente público, devendo ser reconhecida contabilmente no ativo.

Os seguintes dados referem-se a contas extraídas do balanço financeiro de um hipotético ente público no ano de 2020.

Com relação à classificação da dívida pública nessa situação hipotética, julgue o próximo item.

A dívida fundada desse ente público, no período mencionado, era de R$ 7.000.000,00.

Os seguintes dados referem-se a contas extraídas do balanço financeiro de um hipotético ente público no ano de 2020.

Com relação à classificação da dívida pública nessa situação hipotética, julgue o próximo item.

A dívida flutuante desse ente público, no período mencionado, era de R$ 2.100.000,00.

No que diz respeito a políticas públicas, julgue o item seguinte.

Um programa para atendimento de uma política pública deve ter um objetivo compreensível, conciso e essencial, e o conjunto de objetivos das ações que compõem o programa deve ser tratado de maneira hierarquizada, em função da essencialidade.