A Lei nº 13.869/2019, nova Lei de Abuso de Autoridade, atualizou a definição dos crimes cometidos por agentes públicos, servidores ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusem do poder que lhes tenha sido atribuído. Esta lei é de aplicação direta no sistema socioeducativo, pois regula a conduta dos agentes no tratamento com os adolescentes, especialmente em situações que envolvem o uso da força, procedimentos disciplinares ou restrição de direitos, exigindo que a atuação estatal se dê nos estritos limites legais e com a finalidade específica de interesse público.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Abuso de Autoridade:

I.Os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, não cabendo ao particular o direito de propor ação penal privada subsidiária.

II.Constitui crime submeter o preso ou o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.

III.A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade, exigindo-se o dolo específico de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.


Está correto o que se afirma em:

Um dos instrumentos centrais de gestão pedagógica no SINASE, instituído pela Lei nº 12.594/2012, é o Plano Individual de Atendimento (PIA). Este documento não é um mero relatório burocrático, mas sim a ferramenta essencial para planejar, executar e avaliar a medida socioeducativa, individualizando o atendimento e promovendo a participação efetiva do adolescente e de sua família no processo. O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica da entidade de atendimento e conter uma série de elementos que orientam a trajetória do adolescente no sistema, visando seu desenvolvimento pessoal e social e sua eventual desvinculação da medida.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA) conforme a Lei nº 12.594/2012:

I.O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, e deverá conter, entre outros, os objetivos e metas a serem alcançados pelo adolescente.

II.O PIA deve ser elaborado no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de ingresso do adolescente no programa de atendimento, tanto para medidas em meio aberto quanto para as privativas de liberdade.

III.A avaliação do PIA, obrigatória para as medidas de internação e semiliberdade, será feita no máximo a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária decidir fundamentadamente pela manutenção, substituição ou extinção da medida.


Está correto o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) representa um marco na proteção integral, estabelecendo um rol detalhado de direitos e deveres. Para o adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional e que se encontra em regime de privação de liberdade, o ECRIAD garante direitos específicos que visam assegurar sua dignidade, seu desenvolvimento e a manutenção de seus vínculos familiares e comunitários, mesmo durante o cumprimento da medida. A gestão de unidades de internação deve, portanto, pautar-se estritamente por essas garantias, que são irrenunciáveis e visam o caráter pedagógico da intervenção.
Acerca dos direitos do adolescente privado de liberdade, conforme expressamente previsto no Art. 124 do ECRIAD, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Receber escolarização e profissionalização, sendo facultado o acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer.

(__)Ter acesso aos meios de comunicação social, exceto em casos de sanção disciplinar que justifique a incomunicabilidade temporária.

(__)Receber, no mínimo, 6 (seis) refeições diárias e usufruir de alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade.

(__)Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitar, por meio da defensoria técnica ou diretamente pela autoridade judiciária.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios reitores da Administração Pública em todas as esferas da federação (União, Estados, DF e Municípios), sendo a bússola para a conduta dos agentes públicos, incluindo aqueles que atuam no sistema socioeducativo. A gestão dos programas de atendimento, a contratação de pessoal, a realização de licitações e a prestação do serviço devem obediência estrita a esses mandamentos constitucionais. A probidade administrativa e a eficiência na alocação de recursos são exigências fundamentais para a garantia dos direitos dos adolescentes atendidos.
Acerca dos princípios e regras da Administração Pública (Art. 37, CF/88), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

(__)A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo esta a regra geral de ingresso no serviço.

(__)É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, também conhecidas como 'Regras de Havana' (1990), são um instrumento fundamental para salvaguardar a dignidade e os direitos de adolescentes em unidades socioeducativas. Elas complementam as Regras de Beijing e detalham os procedimentos de admissão, classificação, tratamento, disciplina e contato com o mundo exterior. O objetivo central é garantir que a privação de liberdade seja uma medida excepcionalíssima e que, quando aplicada, seu impacto negativo seja minimizado e seu potencial educativo e de reintegração social seja maximizado.
Sobre as garantias e procedimentos previstos nas Regras de Havana, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A utilização de meios de coerção física, como algemas, só é permitida como medida de último recurso em situações excepcionais de legítima defesa ou para evitar evasão, sendo vedada como sanção disciplinar.

(__)A revista corporal por intrusão (revista íntima) é permitida, desde que realizada por profissional de saúde qualificado e autorizada pela direção da unidade, visando a segurança.

(__)Todo jovem privado de liberdade deve ter o direito de comunicar-se regularmente com sua família e amigos, sendo permitido à autoridade competente limitar ou proibir essas visitas por razões disciplinares.

(__)Os jovens devem ser mantidos separados dos adultos nas instituições, a menos que se considere que a coabitação seja benéfica para os envolvidos, como em programas de mentoria.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Durante décadas, o sistema operacional Windows se consolidou como o sistema operacional mais utilizado em computadores pessoais, evoluindo de uma interface simples de janelas para um ambiente robusto, integrado à nuvem e com recursos de segurança avançados. Considerando as funções básicas, recursos e características do Windows 10 e 11, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

Num mundo em que ameaças digitais se tornaram constantes, a segurança da informação passou a depender de uma combinação de softwares que protegem os sistemas e os dados dos usuários. Acerca deste tema, a seguir assinale a alternativa correta.

O funcionamento de um computador depende da interação entre seus componentes físicos e lógicos, responsáveis por processar, armazenar e transmitir informações. Acerca dos conceitos fundamentais de hardware, software e dispositivos de entrada e saída, julgue as afirmativas a seguir e marque V (verdadeira) ou F (falsa):

(__)O processador (CPU) é considerado o "cérebro" do computador, pois realiza operações lógicas e aritméticas, além de coordenar o funcionamento dos demais componentes.

(__)A memória RAM é um tipo de armazenamento permanente, que mantém os dados mesmo após o desligamento do computador.

(__)O disco rígido (HD) e as unidades de estado sólido (SSD) são exemplos de memórias secundárias, utilizadas para armazenamento de longo prazo.

(__)Dispositivos como mouse, teclado e scanner são classificados como periféricos de saída, pois exibem informações processadas pelo computador.

(__)O monitor, a impressora e o projetor são exemplos de dispositivos de saída, responsáveis por apresentar os resultados ao usuário.

(__)O software é a parte física do computador, responsável por realizar o processamento das informações.

(__)O hardware é composto pelos elementos tangíveis, como placa - mãe, memória, processador, entre outros, que interagem com os programas instalados.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta (V ou F):

O uso da Internet envolve diversas ferramentas e recursos que vão desde a navegação em páginas até o envio de mensagens por correio eletrônico. Sobre esses recursos e seus princípios de funcionamento, analise as afirmativas a seguir:

I.Uma URL (Uniform Resource Locator) identifica de forma única o endereço de um recurso na web, podendo indicar um site, uma imagem ou até mesmo um documento armazenado em um servidor.

II.Os hiperlinks são elementos clicáveis em uma página que direcionam o usuário a outro conteúdo, seja dentro do mesmo site ou em um endereço completamente diferente.

III.Na maioria dos navegadores modernos, é possível imprimir páginas da web em formato digital (como PDF) sem precisar de impressora física, utilizando a função de exportação.

IV.O correio eletrônico (e-mail) funciona exclusivamente por meio de aplicativos instalados no computador, sem suporte a acesso via navegador de Internet.

V.Ferramentas de busca, como o Google e o Bing, utilizam algoritmos que indexam palavras-chave e apresentam resultados relevantes com base no conteúdo das páginas e na frequência de acesso dos usuários.


Assinale a alternativa correta:

Os aplicativos do Microsoft Office, Word 2019 e Excel 2019, oferece um conjunto de recursos voltados à produção e análise de documentos e dados. Acerca das funcionalidades e características do Word 2019 e Excel 2019, analise as afirmativas a seguir:

I.No Word 2019, é possível aplicar sombreamento e bordas a parágrafos ou tabelas, permitindo destacar trechos específicos de um texto de maneira visualmente organizada.

II.O recurso de Marcadores e Numeração no Word possibilita criar listas automáticas, mas não permite personalização de símbolos ou níveis hierárquicos.

III.Cabeçalhos e rodapés podem conter número de página, data, logotipo e até campos automáticos, aparecendo repetidamente em todas as páginas do documento.

IV.No Excel 2019, a formatação condicional serve apenas para alterar a fonte das células, sem permitir a aplicação de cores ou ícones baseados em valores.

V.A criação de gráficos no Excel pode ser feita a partir de tabelas de dados, com diferentes tipos de visualização, como colunas, linhas, pizza e barras.

VI.As fórmulas e funções no Excel são iniciadas com o sinal "=", e podem realizar desde cálculos simples até operações estatísticas e lógicas complexas.


Assinale a alternativa correta: